ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 325/2020.
Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição do Segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão e altera o artigo 12.º e os incisos I e III do artigo 57.º da Lei Municipal nº. 149/2005 em cumprimento à Emenda Constitucional Nº 103, de 2019, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão-PE, em cumprimento ao contido na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º - O artigo 12.º da Lei nº. 149/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º – Os benefícios previdenciários destinados aos servidores públicos efetivos do Município de Solidão e seus dependentes, são os seguintes:
I – Quanto aos Segurados:
Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade.
II – Quanto aos dependentes:
Pensão por morte.
Paragráfo Único: Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio reclusão serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social do Município de Solidão.”
Art. 3º - O inciso I do artigo 57.º da Lei nº. 149/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57º – constituem contribuições do RPPS:
I - A contribuição mensal dos servidores públicos efetivos de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição;”
Art. 4º - A alíquota citada nesta Lei poderá ser alterada mediante Lei Municipal, após apresentação de novo cálculo atuarial.
Parágrafo único: Fica ressalvado que os benefícios temporários, previstos no parágrafo único do artigo 2.º desta Lei, são de responsabilidade do Município de Solidão ou outro ente federado desde a data de vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019 em 13/11/2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:18B6D204