ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 381/2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR
ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria Municipal de Educação
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°381/2026
INEXIGIBILIDADE DE N°.163/2026
1. OBJETO:
A Secretaria Municipal de Educação torna pública a intenção de contratar pessoa físicaou jurídica para a locação de imóvel, a fim de atender às necessidades administrativas e educacionais bem como garantir o funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação, conforme os requisitos de instalação e localização indispensáveis à continuidade e eficiência da prestação do serviço público.
2. REQUISITOS DO IMÓVEL:
O imóvel deve atender aos seguintes requisitos de instalação e localização indispensáveis à prestação do serviço público:
• Localização: Engenho Santa Rosa, Zona Rural, Ipojuca-PE
• Características físicas: imóvel urbano, com espaço físico de aproximadamente 158,26m²; estrutura física para implantação de salas de aula, áreas administrativas, banheiros e localização na zona rural Engenho Santa Rosa, espaço para convivência, revestimento cerâmico, com condições ide-ais de salubridade e segurança, instalações elétricas adequadas.
• Finalidade: Funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação.
• Dispor de boas condições e infraestrutura para funcionamento.
3. JUSTIFICATIVA:
A presente contratação está fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no art. 74,inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de escolha de imóvel com características singulares de localização e infraestrutura.
Trata-se de procedimento prévio à contratação direta, que visa ampliar a transparência e assegurar a análise de mercado, conforme diretrizes do Parecer Referencial nº 03/2025/PGM e orientações da Procuradoria Geral do Município.
O Programa Escola Aberta é uma iniciativa governamental e comunitária que abre as portas de escolas públicas aos finais de semana e horários alternativos para oferecer atividades gratuitas de lazer, cultura, esporte e capacitação para estudantes, famílias e a comunidade local.
O Programa Mais Educação tem como objetivo de ampliar a jornada escolar (tempo de permanência na escola) e promover a educação integral na rede pública de ensino.
4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE:
Prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. Os interessados que possuírem imóvel com as características acima deverão encaminhar manifestação de interesse com proposta de locação e documentos comprobatórios, por um dos meios:
- E-mail: licitação@ipojuca.pe.gov.br
5. ENVIO DAS PROPOSTAS:
a. O e-mail com a proposta deve conter no assunto:
“PROPOSTA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL”
b. A proposta deverá conter:
Valor mensal pretendido;
Endereço completo do imóvel;
Área construída total (em m²);
Descrição das condições de uso e infraestrutura;
Documentação do imóvel e do proprietário (registro, certidões, IPTU, etc.).
6. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. As manifestações serão analisadas considerando:
a) Compatibilidade da localização com as necessidades da Administração;
b) Conformidade técnica com os requisitos mínimos;
c) Comprovação da regularidade documental;
d) Vantajosidade da proposta em relação ao valor de mercado, conforme laudo técnico.
CASO NENHUMA PROPOSTA ATENDA INTEGRALMENTE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, AADMINISTRAÇÃO PODERÁ PROSSEGUIR COM A CONTRATAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL PREVIAMENTE IDENTIFICADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA E AMPARADO JURIDICAMENTE.
Ipojuca, 24 de setembro de 2026.
DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO
Secretário Municipal de Educação do Ipojuca
Publicado por:
Reniele Silva de Oliveira
Código Identificador:18C8AB00