ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Setor de Contratos

SETOR DE CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMI Nº 016/2025 DISPENSA DE VALOR Nº 011/2025

CONTRATO PMI Nº 014/2025

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA/BE

CONTRATADO: CARMEN LUCIA ARANDAS PATRICIO inscrita sob o CNPJ nº

42.536.632/0001-14 com sede a Rua da Avenida Tenente Xavier de Araújo, 89, Centro, Ibirajuba/PE. CEP: 55.390-000, neste ato representado pelo seu sócio, a sra. Carmén Lúcia Arandas Patricio

 

SETOR RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Administração de Ibirajuba/PE

Prefeitura Municipal de Ibirajuba/PE – CNPJ nº 11.256.062/0001-85

Claudener Cordeiro de Lima – Secretário de Administração – Portaria GAB nº 035/2025 administracao@ibirajuba.pe.gov.br

(87) 3794-1130

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA/PE pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.256.062/0001-85 com sede a Avenida Tenente Xavier de Araújo, Centro, Ibirajuba/PE doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada pela Prefeita Municipal Constitucional, no uso de suas competências, nos termos que dispõem a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 203 de 18 de abril de 2024, e do outro lado CARMEN LUCIA ARANDAS PATRICIO inscrita sob o CNPJ nº 42.536.632/0001-14 com sede a Rua da Avenida Tenente Xavier de Araújo, 89, Centro, Ibirajuba/PE. CEP: 55.390-000, neste ato representado pelo seu sócio, a sra. Carmén Lúcia Arandas Patricio, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 014/2025, com fundamento no art 138, I da Lei nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 014/2025 firmado entre as partes em 24 de março de 2025 tendo por objeto a: prestação de serviços de manutenção preventiva em computadores, notebooks, e servidores, incluindo instalação e desinstalação de periféricos, atualização e manutenção de softwares.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente de acordo com o art. 138, inciso I da Lei nº 14133/2021, justificado pela primazia da necessidade e autonomia pública.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

3.1. Fica rescindido de pleno direito, de forma unilateral, com efeitos a partir de sua assinatura do presente termo, o Contrato nº 014/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibirajuba/PE e a empresa CARMEN LUCIA ARANDAS PATRICIO inscrita sob o CNPJ nº 42.536.632/0001-14

 

CLAUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato nº 014/2025.

 

CLAUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

 

O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato.

 

Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato, caso houver.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado na imprensa oficial.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da cidade de Altinho/PE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.

 

Ibirajuba/PE, 09 de setembro de 2026

 

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rafaela Veríssimo de Arandas Pimentel
Código Identificador:18D5B552