ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.542/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu representante legal, autorizado a alienar, cumpridas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, o imóvel pertencente ao Município de Triunfo, abaixo descrito:
I – “Uma parte de terra, consistente em um lote sem benfeitorias, medindo 8,85 metros de frente e 16,58 nos fundos por 30,11 metros de profundidade, totalizando 89,50 (oitenta e nove vírgula cinquenta) metros de perímetro e 373,24 m2 (trezentos e setenta e três vírgula vinte e quatro metros quadrados), situado na Rua Horácio Timóteo de Lima, Bairro do Rosário, Triunfo/PE”, conforme planta de locação e quadro analítico anexo único, desta lei.
Artigo. 2º A alienação será realizada através de processo licitatório, desde que à época do certame, seja apurado o valor do imóvel, mediante avaliação elaborada por comissão técnica formada por servidores do Poder Executivo, observada as condições de mercado e respectivo laudo fundamentado de avaliação.
Art. 3º Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer outras condições necessárias para a alienação, através do respectivo edital.
Artigo. 4º O valor total obtido pela alienação de que trata esta lei deverá ser utilizado para investimentos, em obras de infraestrutura e pavimentação de ruas, praças e jardins, mormente, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores do Bairro da situação do lote.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 03 de novembro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:190A6042