ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

 

O MUNICÍPIO DE ALTINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.091.502/0001-29, com sede na Rua Dr. Nestor Varejão, nº 51, Centro, Altinho/PE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Marivaldo Pena, na qualidade de Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 011/2026, resolve CANCELAR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 012/2026, celebrada com a empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 69.939.239/0001-28, com sede a Av. Duas Unas, 777, Bairro: Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes-PE, representada pela Sra. Mariana Rodrigues Santos, mediante as cláusulas e condições a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 012/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 007/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026, firmada entre o Município de Altinho e a empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente cancelamento fundamenta-se no art. 38 do Decreto Municipal nº 694/2024, bem como no item 8.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 012/2026, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela FORNECEDORA REGISTRADA, consistente na não entrega dos materiais regularmente solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, mesmo após regular notificação administrativa para cumprimento da obrigação, permanecendo inerte.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO

 

O cancelamento da Ata de Registro de Preços produzirá efeitos a partir da assinatura deste Termo, ficando cancelado o registro de preços da FORNECEDORA REGISTRADA, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais eventualmente cabíveis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, para fins de eficácia e publicidade, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Altinho, 15 de junho de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito do Município de Altinho

Orgão Gerenciador 


Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:192500BE