ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 350/2018

LEI Nº 350/2018

 

Ementa: Altera os incisos IV e V do art. 61 da Lei Municipal nº 132/2004 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos IV e V do art. 61 da Lei Municipal nº 132/2004 passam a ter a seguinte redação:

 

“IV – A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 17,05% (dezessete inteiros e cinco décimos de por cento) incidente sobre a totalidade da base da contribuição.”

 

“V – A contribuição suplementar do Município para cobertura de insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários conforme tabela abaixo:

 

2018

3,00%

2019

3,00%

2020

3,00%

2021

3,00%

2022

9,50%

2023

9,50%

2024

9,50%

2025

9,50%

2026

16,00%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2018.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:1950F23B