ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAMBÉ -PE

LEI Nº 1996/2025

 

Altera a alínea” a “do II do art. 3, da Lei Municipal Nº 1574/07, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do art.º.3 da Lei Municipal nº 1.574/2007, que “Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé -PE, e de seu respectivo Fundo, revoga a lei n 1373/97, e dá outras providências” a qual passa a ter passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º................................................

II – ........................................................

a) 01 (um) representante dos usuários do SUAS;

 

Art. 2º - Permanecem vigentes os termos não alterados pela presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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