ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 407, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 407, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

 

EMENTA: INSTITUI O ‘PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL’, DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba, na forma de custo suplementar, até o ano de 2048, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.

 

Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do cálculo atuarial apresentado será recolhido por aportes periódicos mensais.

 

Art. 2º.Os valores atualizados constante no Anexo I e no cálculo atuarial correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 3º.O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

Art. 4º.As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Fica revogado o artigo 4º e demais as disposições em contrário da Lei Complementar Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021.

 

Barra de Guabiraba-PE, 03 de dezembro de 2024.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito do Município de Barra de Guabiraba

 

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPREBAG – APORTES PERIÓDICOS. (tabela extraída do cálculo atuarial 2025)

ANO

C.S* (%)

2025

19,50%

2026

19,50%

2027

25,00%

2028

25,00%

2029

25,00%

2030

25,00%

2031

25,00%

2032

35,00%

2033

35,00%

2034

35,00%

2035

35,00%

2036

35,00%

2037

35,00%

2038

35,00%

2039

35,00%

2040

35,00%

2041

40,00%

2042

40,00%

2043

40,00%

2044

40,00%

2045

40,00%

2046

40,00%

2047

40,00%

2048

40,00%

*C.S – custo suplementar


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:19A7DB37