ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 412/2022
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quixaba/PE, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba/PE para o exercício de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 53.400.943,00 (Cinquenta e Três Milhões, Quatrocentos Mil e Novecentos e Quarenta e Três Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
43.490.921,00 |
81.44 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.607.150,00 |
3.01 |
|
Receita Patrimonial |
184.000,00 |
0.34 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
0.01 |
|
Transferências Correntes |
41.562.604,00 |
77.83 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.167,00 |
0.02 |
|
Receitas de Capital |
2.170.835,00 |
4.07 |
|
Alienação de Bens |
60.835,00 |
0.11 |
|
Transferências de Capital |
2.110.000,00 |
3.95 |
|
Deduções |
4.726.100,00 |
8.85 |
|
Transferências Correntes |
4.726.100,00 |
8.85 |
|
Total: |
40.935.656,00 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
40.935.656,00 |
76.66 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
7.124.836,00 |
13.34 |
|
Contribuições |
1.526.000,00 |
2.86 |
|
Receita Patrimonial |
1.533.000,00 |
2.87 |
|
Transferências Correntes |
4.054.752,00 |
7.59 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.084,00 |
0.02 |
|
Receitas de Capital |
951.000,00 |
1.78 |
|
Transferências de Capital |
951.000,00 |
1.78 |
|
Receitas Correntes |
4.389.451,00 |
8.22 |
|
Contribuições |
2.382.200,00 |
4.46 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.007.251,00 |
3.76 |
|
Total: |
12.465.287,00 |
- |
|
3-Intra-Orçamentário: |
4.389.451,00 |
8.22 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
12.465.287,00 |
23.34 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
53.400.943,00 |
|
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 53.400.943,00 (Cinquenta e Três Milhões, Quatrocentos Mil e Novecentos e Quarenta e Três Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
28.494.364,00 |
53.36 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.844.770,00 |
29.67 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
31.000,00 |
0.06 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.618.594,00 |
23.63 |
|
Despesas de Capital |
7.484.436,00 |
14.02 |
|
Investimentos |
6.684.436,00 |
12.52 |
|
Amortização da Dívida |
800.000,00 |
1.50 |
|
Reserva de Contingência |
519.358,00 |
0.97 |
|
Reserva de Contingência |
519.358,00 |
0.97 |
|
Total: |
36.498.158,00 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.505.451,00 |
6.56 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
36.498.158,00 |
68.35 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
||
|
Despesas Correntes |
12.089.942,00 |
22.64 |
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.240.785,00 |
13.56 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
4.849.157,00 |
9.08 |
|
|
|
Despesas de Capital |
1.319.592,00 |
2.47 |
|
|
|
Investimentos |
1.319.592,00 |
2.47 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
3.493.251,00 |
6.54 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
3.493.251,00 |
6.54 |
|
|
|
Total: |
16.902.785,00 |
- |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
884.000,00 |
1.66 |
|
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
16.902.785,00 |
31.65 |
|
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
53.400.943,00 |
|
||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
10.100 |
Câmara Municipal |
1.876.200,00 |
3.51 |
|
|
20.100 |
Gabinete do Prefeito |
1.041.921,00 |
1.95 |
|
|
20.200 |
Secretaria de Administração |
1.106.824,00 |
2.07 |
|
|
20.300 |
Secretaria de Finanças |
1.870.086,00 |
3.50 |
|
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
19.428.624,00 |
36.38 |
|
|
20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
968.921,00 |
1.81 |
|
|
20.700 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
5.386.853,00 |
10.09 |
|
|
20.800 |
Secretaria de Transportes |
232.170,00 |
0.43 |
|
|
20.900 |
Secretaria de Agricultura |
1.509.466,00 |
2.83 |
|
|
21.000 |
Secretaria de Cultura e Desporto |
1.463.471,00 |
2.74 |
|
|
21.100 |
Secretaria de Assistência Social |
648.764,00 |
1.21 |
|
|
21.200 |
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal |
121.000,00 |
0.23 |
|
|
21.300 |
Fundo da Infância e Adolescência – FIA |
34.500,00 |
0.06 |
|
|
29.900 |
Reserva de Contingência |
519.358,00 |
0.97 |
|
|
Total: |
36.208.158,00 |
- |
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.505.451,00 |
6.56 |
||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
36.208.158,00 |
67.80 |
||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
30.100 |
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba |
7.420.451,00 |
13.90 |
|
40.100 |
FMS – Fundo Municipal de Saúde |
9.717.583,00 |
18.20 |
|
50.100 |
CIMPAJEÙ – Consórcio Integração Município do Pajeú |
54.751,00 |
0.10 |
|
Total: |
17.192.785,00 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
884.000,00 |
1.66 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
17.192.785,00 |
32.20 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
53.400.943,00 |
|
|
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo único: O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2023, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2024 e 2025;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§ 2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§ 3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2023, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – Seis por cento para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – Cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal Nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2023, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único: Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial N° 163, art. 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal Nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal de Vereadores estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Quixaba - PE, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:19B686D9