ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL nº 566 de 05 de novembro de 2026.
EMENTA – Altera os incisos I e II do art. 4º e o art. 5º da Lei Municipal nº 560, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Tuparetama/PE, acrescenta dispositivo relativo à Mesa Diretora do Conselho e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 560, de 13 de abril de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados 1 (um) por cada uma das seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, indicados 1 (um) por cada um dos seguintes segmentos:
a) representantes de hotéis, pousadas e similares;
b) produtores de artesanato;
c) representantes das comunidades do campo ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRUST;
d) representantes do coletivo de artistas e músicos.”
Art. 2º. Fica acrescentado o §3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 560, de 13 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“§3º. O COMTUR terá Mesa Diretora composta por 1 (um) Presidente e respectivo Vice-Presidente, bem como por 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários, todos escolhidos entre os conselheiros titulares, na forma do art. 5º desta Lei, com mandato coincidente com o previsto no §2º deste artigo.”
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal nº 560, de 13 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Presidente do COMTUR será eleito entre seus pares, vedada a escolha do titular da Secretaria Municipal de Cultura, cabendo-lhe, porém, o voto de qualidade — voto de Minerva — nos casos de empate, devendo os conselheiros eleger, também, entre os seus membros, o Vice-Presidente e o 1º e o 2º Secretários.
Parágrafo único. A eleição da Mesa Diretora dar-se-á em reunião especialmente convocada para esse fim, por maioria simples dos conselheiros titulares presentes, na forma do Regimento Interno.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 05 dias do mês de novembro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:19B71AC3