ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.494/2021

 

Ementa: Dá nova redação aos art. 18 e 19 da Lei nº 4.473/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alterados os artigos 18 e 19 da Lei nᵒ 3.297/2008, alterado pela 4.473/2021, passando a seguinte redação:

 

“Art.18.................................

 

Parágrafo único - Para o efeito desta função será devida uma gratificação ou remuneração correspondente ao símbolo CC-2, da estrutura do Poder Executivo ou outro que venha a substituir, a ser definida por Portaria do Prefeito.

 

Art. 19 – Ficam criadas as três (3) funções: 1 (uma) Subprocurador de Assuntos Judiciais; 1 (um) Subprocurador de Assuntos Extrajudiciais e 1 (um) Assessor de Assuntos Especiais, a serem designados pelo Prefeito.

 

Parágrafo Primeiro - Para efeito desta função será devida uma remuneração ou gratificação correspondente ao símbolo CC-1, da estrutura do Poder Executivo ou a equivalente que eventualmente venha a substituir, a ser definida por Portaria pelo Prefeito.

 

ANEXO I

 

CARGO

VENCIMENTO

TÉCNICO JURÍDICO

R$ 3.100,00

 

Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo-se incólumes as disposições contidas nos precitados artigos 18 e 19 da Lei n◦ 4.473/2021 não alcançadas por essas alterações.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2021.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:19BEEDBA