ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1624/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1624/2026

 

EMENTA: Institui o Programa Saúde na Comunidade no Município de Exu-PE, estabelece diretrizes para a promoção, prevenção e assistência à saúde nas comunidades urbanas e rurais do Município, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Exu-PE, o Programa Saúde na Comunidade, com a finalidade de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, promover ações preventivas, educativas e assistenciais, especialmente nas comunidades rurais, distritos e localidades de difícil acesso.

Art. 2º São objetivos do Programa Saúde na Comunidade:

I – Promover ações de prevenção e promoção da saúde junto à população;

II – Ampliar o acesso aos serviços básicos de saúde nas comunidades urbanas e rurais;

III – Fortalecer a atenção primária à saúde e a atuação das equipes multiprofissionais;

IV – Desenvolver campanhas educativas sobre saúde preventiva, vacinação, alimentação saudável, saúde da mulher, saúde do homem, saúde da criança e do idoso;

V – Identificar precocemente fatores de risco e agravos à saúde;

VI – Promover a integração entre os serviços de saúde, assistência social e educação;

VII – Incentivar a participação comunitária nas ações de promoção da saúde.

Art. 3º O Programa Saúde na Comunidade poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I – Realização de mutirões de saúde nas comunidades;

II – Consultas médicas, de enfermagem e demais atendimentos multiprofissionais itinerantes;

III – Aferição de pressão arterial, testes de glicemia e outros procedimentos básicos;

IV – Campanhas de vacinação e atualização da caderneta vacinal;

V –Palestras, oficinas e atividades educativas voltadas à prevenção de doenças;

VI – Orientações sobre saúde mental, saúde da mulher, prevenção ao câncer e doenças crônicas;

VII – Acompanhamento de grupos prioritários, especialmente gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas.

Art. 4º As ações do Programa poderão ser executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras secretarias municipais, instituições públicas, entidades da sociedade civil, universidades, organizações sociais e demais órgãos afins.

Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá organizar cronograma periódico de atendimento nas comunidades, observando as necessidades locais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 29 de junho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito-


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:19E278A3