ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 566/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Saloá/PE, define sua composição, competências e funcionamento, e estabelece mecanismos de articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 58, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 58, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município para a garantia da alfabetização das crianças;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e implementar a Política Municipal de Alfabetização de Saloá – PMA/Saloá, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual;

 

CONSIDERANDO a importância da participação integrada dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e da comunidade educacional no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão, a formação continuada, a avaliação, o monitoramento, a recomposição das aprendizagens e o reconhecimento das boas práticas de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saloá/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal terá como finalidade fortalecer a capacidade institucional do Município para formular, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com:

 

I – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – A Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco;

III – As ações desenvolvidas em regime de colaboração entre União, Estado e Município;

IV – As políticas e programas educacionais municipais;

V – As necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Saloá.

 

PARAGRAFO ÚNICO. O comitê não substitui as competências da Secretaria de Educação, do conselho municipal de educação, dos conselhos escolares ou dos órgãos de controle e nem exerce função de despesas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO COMITÊ

 

Art. 3º - São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:

 

I – Fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização;

II – Acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

III – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

IV – Acompanhar as metas e os indicadores relacionados à alfabetização;

V – Analisar resultados das avaliações internas e externas;

VI – Propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VII – Acompanhar as ações de formação continuada;

VIII – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IX – Promover estratégias para redução das desigualdades de aprendizagem;

X – Identificar, reconhecer e compartilhar boas práticas de alfabetização;

XI – Acompanhar a execução dos planos de ação municipais;

XII – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

XIII – Articular as ações municipais às estratégias desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;

XIV – Propor ações para o aprimoramento permanente da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Comitê;

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil;

V – Representante da coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Representante da equipe responsável pelo monitoramento e avaliação da aprendizagem;

VII – Representante dos gestores escolares;

VIII – Representante dos coordenadores pedagógicos;

IX – Representante dos professores da Educação Infantil;

X – Representante dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XI – Outros representantes que a Secretaria Municipal de Educação considerar necessários para o desenvolvimento das ações.

 

§ 1º - A composição nominal do Comitê será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de instituições, órgãos públicos, profissionais da educação e parceiros institucionais, sempre que sua participação contribuir para o desenvolvimento das ações.

 

§ 3º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e educacional.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

I – Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – Analisar periodicamente os resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

III – Acompanhar indicadores de alfabetização, leitura, escrita e fluência leitora;

IV – Discutir estratégias de enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;

V – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – Contribuir para a elaboração e revisão do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

VII – Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

VIII – Analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização;

IX – Acompanhar as ações de formação continuada;

X – Propor estratégias para qualificação das práticas pedagógicas;

XI – Acompanhar a implementação e utilização dos materiais pedagógicos destinados à alfabetização;

XII – Acompanhar ações de busca ativa e enfrentamento das desigualdades educacionais, quando relacionadas à garantia da aprendizagem;

XIII – Promover a articulação entre as equipes técnicas da Secretaria e as unidades escolares;

XIV – Incentivar o registro e a sistematização de experiências exitosas;

XV – Promover o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas;

XVI – Acompanhar as estratégias de comunicação e mobilização da comunidade escolar;

XVII – Organizar e analisar evidências das ações desenvolvidas;

XVIII – Elaborar recomendações e encaminhamentos para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

XIX – Acompanhar a articulação das ações municipais com o regime de colaboração estadual e nacional;

XX – Elaborar registros e relatórios das reuniões e das ações do Comitê.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 6º - Compete ao(à) Coordenador(a) do Comitê:

 

I – Convocar e presidir as reuniões;

II – Coordenar os trabalhos;

III – Organizar a pauta das reuniões;

IV – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;

V – Representar o Comitê perante a Secretaria Municipal de Educação;

VI – Promover a articulação entre os integrantes;

VII – Solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

VIII – Encaminhar as deliberações e recomendações do Comitê às instâncias competentes.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO CNCA

 

Art. 7º - A Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada integrará o Comitê Estratégico Municipal, contribuindo para a articulação entre as ações municipais e as diretrizes e estratégias do Compromisso.

 

Art. 8º - Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do CNCA:

 

I – Apoiar tecnicamente os trabalhos do Comitê;

II – Contribuir para o acompanhamento das ações do CNCA no município;

III – Compartilhar orientações e informações relacionadas ao regime de colaboração;

IV – Apoiar a organização das evidências das ações;

V – Contribuir para o monitoramento dos indicadores de alfabetização;

VI – Apoiar a elaboração de relatórios e instrumentos de acompanhamento;

VII – Promover a articulação entre as ações municipais e as orientações do território estadual.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

 

Art. 9º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á:

 

I – Ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário anual;

II – Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação.

 

Art. 10 - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, excepcionalmente, por meio de plataformas digitais.

 

Art. 11 - As reuniões deverão ser registradas por meio de:

 

I – Pauta;

II – Lista de presença;

III – ata;

IV – Registros fotográficos, quando pertinentes;

V – Documentos e materiais apresentados;

VI – Encaminhamentos definidos.

 

Art. 12 - As deliberações do Comitê serão registradas em ata e encaminhadas aos setores responsáveis pela execução das ações.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO

 

Art. 13 - O Comitê deverá acompanhar anualmente o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, observando:

 

I – Ações previstas;

II – Metas;

III – Responsáveis;

IV – Cronograma;

V – Indicadores;

VI – Resultados;

VII – Evidências;

VIII – Encaminhamentos.

 

Art. 14 - O monitoramento deverá considerar, entre outros:

 

I – Aprendizagem dos estudantes;

II – Alfabetização no 1º e 2º anos;

III – Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

IV – Leitura e escrita;

V – Fluência leitora;

VI – Participação nas avaliações;

VII – Formação dos profissionais;

VIII – Acompanhamento pedagógico;

IX – Participação das famílias;

X – Execução das ações planejadas.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 15 - Os resultados das avaliações deverão ser analisados pelo Comitê como subsídio para o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas.

 

Art. 16 - A análise dos resultados deverá contribuir para:

 

I – Identificar avanços;

II – Identificar dificuldades;

III – Definir prioridades;

IV – Planejar intervenções;

V – Reorganizar estratégias pedagógicas;

VI – Orientar formações;

VII – Acompanhar a evolução da aprendizagem.

 

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA ESTADUAL E O COMPROMISSO NACIONAL

 

Art. 17 - O Comitê Estratégico Municipal atuará em articulação com as ações da Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 18 - A articulação compreenderá, entre outras ações:

 

I – Participação em formações e encontros promovidos pelo regime de colaboração;

II – Acompanhamento das orientações técnicas;

III – Participação em ações de avaliação e monitoramento;

IV – Utilização e acompanhamento dos materiais pedagógicos disponibilizados;

V – Compartilhamento de experiências;

VI – Acompanhamento dos indicadores;

VII – Participação em ações de mobilização;

VIII – Cumprimento das ações municipais pactuadas.

 

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO E DAS EVIDÊNCIAS

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter arquivo organizado das ações desenvolvidas pelo Comitê, contendo, sempre que aplicável:

 

I – Ato de instituição;

II – Composição nominal;

III – Atas das reuniões;

IV – Listas de presença;

V – Pautas;

VI – Planos de ação;

VII – Relatórios;

VIII – Registros fotográficos;

IX – Instrumentos de monitoramento;

X – Resultados das avaliações;

XI – Encaminhamentos;

XII – Evidências das ações realizadas.

 

Art. 20 - Os registros do Comitê poderão subsidiar os relatórios municipais relacionados à Política de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aos instrumentos de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.

 

CAPÍTULO XII

DO RELATÓRIO ANUAL

 

Art. 21 - Ao final de cada ano letivo, o Comitê poderá elaborar Relatório Anual de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo:

 

I – Ações realizadas;

II – Reuniões realizadas;

III – Pautas discutidas;

IV – Encaminhamentos;

V – Resultados analisados;

VI – Avanços identificados;

VII – Desafios encontrados;

VIII – Estratégias adotadas;

IX – Boas práticas identificadas;

X – Recomendações para o ano subsequente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - O Comitê Estratégico Municipal poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temporárias para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução desta Portaria.

 

Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro de 2026

 

SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

Secretário de Administração 

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:19ECD3FE