ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2025
EMENTA: Altera a carga horária dos profissionais Psicólogos(as) vinculados às Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti) no âmbito do Município de Cedro/PE, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 710/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais Efetivos Psicólogos(as) anteriormente vinculados ao extinto NASF-AP (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária) passam a integrar ao eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde), nos termos das Portarias GM/MS nº 635/2023 e SAES/MS nº 472/2023, respeitando-se as regras de composição, carga horária e vinculação estabelecidas pelas Normas Federais.
Art. 2º A carga horária semanal dos profissionais ocupantes do cargo de Psicólogos(as), vinculados à Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde - eMulti, passa de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 3º Em razão da alteração da carga horária estabelecida no artigo 2º, a remuneração dos profissionais será ajustada proporcionalmente, observando-se os critérios estabelecidos na Legislação Municipal vigente e as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 29/05/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:19F15BE8