ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
EDITAL Nº 01/2025 DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI – GRANITO/PE.

Edital Nº 01/2025 de Convocação de Eleições das Entidades não Governamentais para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI – GRANITO/PE.

 

A Comissão Eleitoral designada e deliberada em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, realizada em 15 de outubro de 2025, e em Resolução nº 02 de 07 de outubro de 2025, com base na Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014 e Lei Municipal nº 368/2017, de 16 de novembro de 2017, vem convocar a eleição para os representantes das Organizações da Sociedade Civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2025 de acordo com as normas do Regimento Eleitoral ora publicado no Diário Oficial do Município.

 

REGIMENTO ELEITORAL

 

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 1º – A eleição para a escolha das entidades não governamentais para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, relativo ao biênio de 2026-2028, será regulada por este regimento, nos termos do Edital de Convocação.

 

§ 1º – A eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral designada de acordo com a deliberação da reunião extraordinária deste Conselho que terá a seguinte composição:

· Jozuer Januário da Silva, representante do Governo, na função de Presidente;

· Francisca Sirlene de Oliveira, representante da Sociedade Civil, na função de Secretária;

· Rosangela Maria da Silva Cravalho, representante do Governo, na qualidade de Membro;

· Maria Cilezia Peixoto, representante da Sociedade Civil, na qualidade de Membro.

 

§ 2º – A Comissão Eleitoral dará conhecimento dos termos deste Regimento ao Ministério Público.

 

DOS ELEITORES

 

Art. 2º – Poderão participar do processo eleitoral todas as organizações não governamentais que atuem nas áreas de atendimento, defesa e promoção de defesa dos direitos da pessoa idosa nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

 

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 3º – A inscrição de que trata este edital será realizada através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral e mediante entrega de documentação à secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Granito:

 

I. Ofício solicitando a inscrição da Organização no Processo Eleitoral;

II. Cópia do Estatuto Social devidamente registrada;

III. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV. Cópia de Ata de Posse da atual Diretoria, registrada em cartório;

V. Indicação, pelo representante legal da entidade, do(a) Delegado(a) que representará a entidade na eleição, contendo qualificação completa: nome completo, profissão, estado civil, endereço domiciliar, número de RG, inscrição do CPF, contatos de e-mail e telefone;

VI. Cópia da cédula de identidade e CPF do Delegado(a);

VII. Declaração de registro de funcionamento e de pleno exercício de suas atividades emitida por órgãos públicos, redes, empresas privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas.

 

§1º – A comissão eleitoral, após o encerramento das inscrições, reunir-se-á para analisar todos os documentos apresentados e homologar as inscrições feitas.

 

§2º – A falta de algum dos documentos acima relacionados implicará na não homologação da entidade pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 4º – O local para a inscrição será na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granito-PE, localizado na Avenida São Paulo, Bairro Ulisses Guimaraes , CEP nº 56.160-000, no horário das 8h às 12h de segunda-feira á sexta-feira.

 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa protocolará o recebimento e encaminhará a lista juntamente com os documentos das entidades inscritas para a Comissão Eleitoral, no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir do término da inscrição.

 

Art. 5º – Todas as entidades inscritas e homologadas pela Comissão Eleitoral estarão regularmente habilitadas a votar.

 

Art. 6º – O período de inscrição das entidades será de 05 (oito) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

 

Art. 7º – A Comissão Eleitoral, após o recebimento dos documentos de que trata o artigo 3º, apreciará os Requerimentos de Inscrição em até 02 (dois) dias, e divulgará, através de publicação no Diário Oficial do Município, a relação das entidades habilitadas.

 

Parágrafo único – Após a publicação das candidaturas homologadas abrir-se-á prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação, para apresentação de recurso.

 

Art. 8º – Em caso de recebimento de recurso, a Comissão Eleitoral, no prazo de até 01 (um) dia útil, julgará as eventuais impugnações, homologando-as e publicando a listagem final.

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 9º – A Eleição das entidades não governamentais para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Granito/PE, se dará em turno único de votação, das 08h às 12h.

 

§ 1º – O local de votação será na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, situada na Avenida São paulo, Bairro Ulisses Guimaraes, CEP nº 56.160-000, Granito/PE.

 

§ 2º – As entidades inscritas poderão votar em até 02(dois) entidades candidatas.

 

Art. 10 – A mesa receptora e apuradora de votos será formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e (01) Mesário, designados antecipadamente pela Comissão Eleitoral.

 

§1º – As impugnações e protestos relativos ao ato eleitoral, deverão ser redigidos em formulários próprios, dirigidos à Comissão Eleitoral, sendo assinados pela Mesa receptora.

 

§ 2º – Será convocado 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco para acompanhar todo o processo de eleição.

 

Art. 11 – Cada Delegado(a) inscrito deverá se dirigir ao local de votação munido(a) de documento oficial com foto e após assinar a listagem de delegados (as) inscritos receberá a cédula de votação.

 

§1º – A cédula de votação conterá em seu interior espaço para que sejam assinalados, com um X, no(s) nome(s) da(s) entidade(s) em que o delegado deseja votar. Após a escolha da(s) entidade (s), a cédula será dobrada, garantindo, assim, o sigilo do procedimento.

 

§ 2º – A cédula de votação deverá ser rubricada por todos os membros da Mesa.

 

Art. 12 – Antes do início da votação, a urna será aberta, devendo o Presidente da Mesa lavrar o ato na Ata da Eleição comprovando que a urna encontra-se zerada.

 

Art. 13 – Após o encerramento da votação, será lavrada a Ata de Votação que será assinada pelo Presidente e pelos demais componentes da Mesa.

 

DA APURAÇÃO

 

Art. 14 – A contagem dos votos será realizada no local de votação pela Comissão Eleitoral e pelo representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, se presente no local.

 

§1º – Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral se pronunciará sobre os pedidos de impugnações, protestos e ocorrências, porventura constantes da Ata de Eleição.

 

§ 2º – Caberá recurso imediato à Comissão Eleitoral, registrado em Formulário Específico e disponibilizado no local de votação. Em caso de discordância do pronunciamento, prosseguir- se-á com o devido registro do recurso e análise do pedido.

 

§ 3º – Caberá à Comissão Eleitoral recolher a documentação e o material utilizado na votação e apuração, após a conclusão dos trabalhos e encerramento do pleito.

 

Art. 15 – O critério de desempate para as entidades que tenham numericamente votação idêntica será o de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) mais antiga.

 

Art. 16 – O resultado final da eleição será publicado no Diário Oficial do Município e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa encaminhará uma cópia do resultado para o Ministério Público do Estado de Pernambuco.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 – Os Conselheiros indicados serão nomeados na forma da lei por ato Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Granito-PE, 15 de outubro de 2025.

 

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Requisitos/ Ações

Período

Horário

Local

Publicação do Edital

05/10/2025

 

Diário Oficial do Município

Inscrição das entidades de Organizações da Sociedade Civil para participar do processo eleitoral como Votante e Candidata.

15/10/2025 a 21/10/2025

8h às 14h

Avenida São Paulo, Centro Granito-PE.

Publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos representantes das Organizações da Sociedade Civil habilitados a participar do processo de eleição, com a listagem preliminar de votantes e candidatas.

21/10/2025

-

Diário Oficial do Município

Prazo para recurso

22/10/2025 a 24/10/2025

8h às 14h

Avenida São Paulo, Centro Granito-PE.

Análise dos Recursos

25/10/2025

-

Avenida São Paulo, Centro Granito-PE.

Publicação no Diário Oficial do Município, relação das entidades habilitadas a participar do processo de eleição, com a listagem final de votantes e candidatas

28/10/2025

-

Diário Oficial do Município

Realização da eleição

31/10/2025

08h às 12h

Avenida São Paulo, Centro Granito-PE.

Publicação do resultado da eleição

03/11/2025

 

Diário Oficial do Município

Posse

04/02/2026

16h

Avenida São Paulo, Centro Granito-PE.

 

(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMPDI Att. Comissão Eleitoral

 

A Entidade localizada à nº , Bairro , CEP nº , inscrita no CNPJ: através de seu representante legal , portador da identidade nº , e inscrito no CPF sob o nº , vem, nos termos do Edital nº 01 do CMDPI, requerer sua inscrição para concorrer ao processo eleitoral para os representantes das Organizações da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

Indicação do Delegado(a) representante da Entidade:

 

Nome:

Endereço:

nº

Complemento:

Bairro:

CEP:

Telefone:

E-mail:

RG:

CPF:

 

 

 

RESUMO DA ATUAÇÃO DA ENTIDADE:

 

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Granito, __de _________de 2025.

 

Assinatura do Responsável Legal

 

ATENÇÃO: o preenchimento deste formulário deve ser de forma digital


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:19F67466