ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2025

EMENTA: “Cria o cargo de Controlador Interno na estrutura da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – PE, Autarquia Pública Municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – PE, Autarquia Pública Municipal, 01 (um) cargo em comissão de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Autarquia.

 

Art. 2º O cargo de Controlador Interno tem por objetivo fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização, avaliação e aperfeiçoamento da gestão administrativa, financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional da Autarquia, visando à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da administração pública.

 

Art. 3º São atribuições do Controlador Interno:

I - Verificar o cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à administração pública;

II - Avaliar os resultados alcançados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão;

III - Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Autarquia;

IV - Examinar e emitir pareceres sobre processos de licitação, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

V - Apurar denúncias ou indícios de irregularidades, propondo as providências cabíveis;

VI - Orientar a adoção de medidas corretivas pelos setores responsáveis;

VII - Prestar contas aos órgãos de controle externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

VIII - Elaborar relatórios periódicos de atividades de controle interno;

IX - Propor à Direção medidas que assegurem maior controle e transparência na gestão pública;

X - Assegurar a proteção dos dados e sistemas contra acessos não autorizados, perdas ou mau uso;

XI - Garantir a fidedignidade e integridade das informações financeiras, contábeis e operacionais, essenciais para a tomada de decisões e para a prestação de contas;

XII - Implementar e monitorar controles para proteger os ativos da instituição (financeiros, físicos, intelectuais) contra fraudes, desperdícios, perdas e apropriação indevida;

XIII - Fornecer informações, análises e recomendações aos gestores para auxiliar na tomada de decisões estratégicas e na correção de falhas;

XIV - Apoiar os órgãos de controle externo (como Tribunais de Contas) no desempenho de suas funções, fornecendo informações e documentos solicitados;

XV - Contribuir para a disseminação de uma cultura organizacional pautada na ética, transparência e responsabilidade;

XVI - Gerenciar ou colaborar com canais de denúncias para identificar e investigar irregularidades;

XVII - Identificar, analisar e avaliar os riscos que podem impedir a instituição de atingir seus objetivos, sejam eles operacionais, financeiros, de conformidade ou estratégicos;

XVIII - Avaliar a adequação e eficácia dos controles internos já implementados para mitigar esses riscos, propondo melhorias quando necessário.

 

Art. 4º A nomeação para o cargo de Controlador Interno exige formação superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas afins, sendo vedada a nomeação de pessoa que detenha vínculo com o Ordenador de Despesas ou com qualquer outro cargo de direção na Autarquia.

 

Art. 5º A remuneração do cargo de Controlador Interno será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações pertinentes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. A criação do cargo ora instituído está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 12 de setembro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1A0271D3