ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVA Nº 17/2026

MENSAGEM Nº 17/2026

 

Toritama-PE, 16 de julho de 2026.

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,

 

Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, por razões políticas de contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei Ordinária Legislativa nº 17/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal nº 1.990, de 13 de dezembro de 2023, dando ainda outras providências”.

Ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme parecer SAJ nº 04/2026, manifestou-se pelo veto total à proposição, pelas razões a seguir expostas:

“Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.990/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Aos agentes políticos detentores do cargo de Vereador, fica assegurado o direito ao gozo as férias remuneradas por um período de 30 (trinta) dias, acrescida de 1/3 (um terço) do subsídio mensal, após cada período de 12 (doze) meses, bem como o pagamento do décimo terceiro subsídio anual, observados os valores fixados nesta Lei.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 1.990/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Aos agentes políticos detentores do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, fica assegurado o direito de ter gozo as férias remuneradas por um período de 30 (trinta) dias, acrescida de 1/3 (um terço) do subsídio mensal, após cada período de 12 (doze) meses, bem como o pagamento do décimo terceiro subsídio anual, observados os valores fixados nesta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária vigente, em cada exercício financeiro.

Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente proposta legislativa serão acompanhadas da realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADCT e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2027.”

 

Razões do veto político

O veto ora apresentado possui fundamento político, por ausência de interesse público na sanção da proposição. A matéria objeto do Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 17/2026 já se encontra regulamentada no Município de Toritama por lei municipal anterior, vigente e válida, razão pela qual a nova disciplina legislativa se revela desnecessária e potencialmente geradora de sobreposição normativa.

A Lei Municipal nº 1.585/2017 já assegura aos agentes políticos do Município de Toritama, expressamente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, o gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais e o décimo terceiro salário, com base no valor integral do respectivo subsídio ou vencimento.

Não há, até o momento, indicação de revogação expressa da Lei Municipal nº 1.585/2017, nem incompatibilidade necessária com a Lei Municipal nº 1.990/2023. A Lei nº 1.990/2023 possui finalidade própria: fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a legislatura 2025-2028. Já a Lei nº 1.585/2017 disciplina, de forma autônoma, a concessão de férias, terço constitucional e décimo terceiro aos agentes políticos municipais.

Também não se verifica vício de iniciativa capaz de afastar a validade da Lei Municipal nº 1.585/2017. Tem-se que o Projeto de Lei nº 26/2017, que deu origem à referida norma, foi deflagrado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, seguiu a tramitação legislativa própria, foi aprovado em Plenário e, ao final, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.

Nesse contexto, não há necessidade jurídica ou administrativa de inserir novamente a matéria na Lei Municipal nº 1.990/2023. Embora essa lei fixe os subsídios para o período de 2025 a 2028 e já faça referência ao décimo terceiro subsídio, isso não torna obrigatória a inclusão do terço constitucional de férias no mesmo diploma, sobretudo porque o direito já está previsto em lei específica e vigente.

A sanção do Projeto de Lei nº 17/2026, portanto, não acrescentaria utilidade pública concreta ao ordenamento municipal. Ao contrário, poderia gerar dúvida interpretativa sobre a convivência entre as Leis nº 1.585/2017 e nº 1.990/2023, além de fragmentar indevidamente a disciplina normativa de matéria já regulada.

Ressalte-se que o veto não questiona, em tese, a possibilidade jurídica de pagamento de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro aos agentes políticos municipais. O fundamento do veto é mais objetivo: no Município de Toritama, a matéria já possui disciplina legal suficiente, válida e em vigor, inexistindo interesse público na edição de nova lei com conteúdo repetitivo.

Assim, diante da existência de norma municipal vigente sobre o mesmo objeto, da ausência de indícios de revogação da Lei nº 1.585/2017, da regularidade de sua iniciativa pela Mesa Diretora da Câmara e da desnecessidade de veicular tal matéria na Lei nº 1.990/2023, impõe-se o veto total da Proposição de Lei Ordinária Legislativa nº 17/2026 por contrariedade ao interesse público.

[...]

Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, esta Secretaria de Assuntos Jurídicos opina pelo veto total da Proposição de Lei Ordinária Legislativa nº 17/2026, por contrariedade ao interesse público, em razão da existência de lei municipal anterior, vigente, válida e suficiente para reger a concessão de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais.

[...]

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.

 

(MENSAGEM Nº 17, de 16 de julho de 2026)

 

SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
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