ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 711/2025/GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, ELETRÔNICA POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Tamandaré, a obrigatoriedade de observância de especificações técnicas mínimas para o fornecimento, instalação e configuração de sistemas de segurança eletrônica por meio de videomonitoramento em locais públicos.

 

Art. 2° Os sistemas de videomonitoramento implantados em locais públicos, por iniciativa do poder público ou por empresas contratadas, deverão atender aos seguintes critérios técnicos mínimos:

 

I - Câmeras com resolução mínima Full HD;

 

II- Captação de imagem com visão noturna (infravermelho);

 

III -Armazenamento de imagens por período mínimo de 30 (trinta) dias;

 

IV - Sistema de gravação com acesso remoto em tempo real pelas autoridades competentes;

 

V- Instalação de placas informativas nos locais monitorado s, informando a existência do videomonitoramento;

 

VI- Cobertura estratégica de áreas de maior circulação e vulnerabilidade, conforme mapeamento da Guarda Municipal e/ou Secretaria de Segurança Pública.

 

Art. 3° A instalação e a operação dos sistemas deverão obedecer à legislação vigente sobre proteção de dados e privacidade, especialmente no que se refere ao uso e acesso às imagens.

 

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo as normas complementares e os órgãos responsáveis pela fiscalização e manutenção dos equipamentos.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias .

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 30 de abril de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:1A1747BA