ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 076/2026 - RETIFICADORA: EDINALDO FRANCA GONCALVES

PORTARIA ARCOPREV Nº 076/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 019/2025, referente à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor EDINALDO FRANCA GONCALVES, para adequar a fundamentação legal.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV Nº 019/2025, datada de 02 de maio de 2025, para adequar a fundamentação legal do texto constitucional, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor EDINALDO FRANCA GONCALVES, portador do RG nº *.128.30* SDS/PE, inscrito no CPF nº ***.319.804-**, Estável, no cargo de AJUDANTE DE CARRO, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000645, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 017/2025."

 

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Portaria ARCOPREV Nº 019/2025 que não conflitem com esta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV

 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:1A24580A