ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.349/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling , “Grau” e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito municipal e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica reconhecida a prática de Whwwling, popularmente conhecido como “Grau”, bem como outras práticas de manobras de motocicletas, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva em todo município do Paulista.

 

§ 1º - Consiste a modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, RL “(Rear Lift) ou “Bob”s, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBA.

 

§ 2º - A modalidade esportiva reconhecida por essa Lei poderá ser praticada em todo o município em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de show e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

 

I – Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados devidamente licenciados para o fim;

 

II – Poderão ser realizados nesses locais, eventos, competições e demais encontros com o objetivo de difundir o esporte e incentivar a pratica segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do artigo 1º desta Lei;

 

III – São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva:

 

Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura;

 

Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para a modalidade esportiva semelhantes;

 

Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

 

Artigo 2º - São indispensáveis a prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos obrigatórios de segurança pela Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024,

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Raul Silva.


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1A547417