ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a realização de ações extramuros de imunização nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Tupanatinga-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como estabelecem a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui ações de vacinação nas escolas de educação básica, públicas e privadas, em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, responsável pela organização das ações de imunização e pelo fortalecimento da prevenção de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola – PSE, que promove a integração das políticas públicas de Saúde e Educação em benefício do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o risco de circulação de doenças imunopreveníveis e facilitar o acesso da população às vacinas preconizadas pelo Calendário Nacional de Vacinação;

 

CONSIDERANDO que a realização de ações extramuros de vacinação no ambiente escolar constitui estratégia eficaz para atualização da situação vacinal de crianças e adolescentes e para o fortalecimento das ações de promoção da saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Tupanatinga, a realização de ações extramuros de vacinação destinadas aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das instituições de ensino públicas e privadas, com a finalidade de intensificar as ações de imunização, inclusive durante campanhas de vacinação, visando:

I – ampliar as coberturas vacinais;

II – atualizar a situação vacinal de crianças e adolescentes;

III – fortalecer as ações de promoção e prevenção em saúde;

IV – integrar as políticas públicas de Saúde e Educação.

 

Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde – UBS, em articulação com as instituições de ensino localizadas em seus respectivos territórios de abrangência, promoverão o planejamento e o agendamento das ações extramuros de vacinação, que deverão ocorrer, preferencialmente, pelo menos uma vez por ano, sem prejuízo da realização de outras ações decorrentes de campanhas nacionais ou de necessidades epidemiológicas.

 

Parágrafo único. As datas, horários e demais informações relativas às ações de vacinação deverão ser previamente divulgados às instituições de ensino, aos estudantes e aos seus pais ou responsáveis.

 

Art. 3º As ações extramuros poderão compreender:

 

I – avaliação da caderneta de vacinação;

II – aplicação das vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação;

III – aplicação das vacinas previstas em campanhas nacionais ou estaduais de imunização;

IV – realização de atividades de educação em saúde sobre a importância da vacinação;

V – identificação e busca ativa de estudantes com esquemas vacinais incompletos.

 

Art. 4º A vacinação será realizada exclusivamente por profissionais habilitados da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações – PNI e demais protocolos vigentes, especialmente quanto:

 

I – à conservação e manutenção da cadeia de frio;

II – ao registro nominal das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;

III – à notificação de eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização, quando cabível;

IV – à observância dos protocolos e procedimentos operacionais padronizados aplicáveis.

 

Art. 5º Serão vacinados os estudantes que, na data previamente agendada, apresentarem a caderneta de vacinação para análise pela equipe de saúde e possuírem indicação para atualização do esquema vacinal, observadas as normas do Programa Nacional de Imunizações.

 

§ 1º Não serão vacinados na instituição de ensino os estudantes que:

 

I – não apresentarem a caderneta de vacinação;

II – possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;

III – apresentarem histórico de eventos adversos específicos que contraindiquem a administração de determinada vacina, mediante apresentação de atestado ou laudo médico.

§ 2º A instituição de ensino deverá encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado informando a data da ação de vacinação e solicitando que o estudante compareça portando sua caderneta de vacinação.

 

§ 3º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação receberão comunicado para comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência, no menor prazo possível, para avaliação da situação vacinal e eventual atualização.

 

§ 4º A instituição de ensino encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentaram a caderneta de vacinação, contendo, quando disponíveis, nome do responsável, endereço e telefone, exclusivamente para fins de acompanhamento das ações de imunização, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

§ 5º Caso os pais ou responsáveis não compareçam à Unidade Básica de Saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias após a notificação prevista no § 3º, a equipe de saúde poderá realizar busca ativa, inclusive por meio de visita domiciliar, para orientação quanto à importância da atualização da situação vacinal.

 

Art. 6º No ato da matrícula ou da renovação da matrícula, a instituição de ensino poderá solicitar aos pais ou responsáveis a apresentação da caderneta de vacinação da criança ou do adolescente, a fim de possibilitar a verificação da situação vacinal pela equipe da Unidade Básica de Saúde de referência, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o disposto na legislação vigente.

 

Art. 7º O referenciamento das instituições de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, bem como disciplinar procedimentos operacionais para sua implementação.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga/PE, 03 de agosto de 2026.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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