ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353/2016

EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 963/2001 para dispor sobre aposentadoria compulsória, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 152/2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 963/2001 que “Dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo” passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 18 [...]

I – [...];

II – compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; e;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 01 de Abril de 2016.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:1A58B0DF