ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353/2016
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 963/2001 que “Dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo” passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 18 [...]
I – [...];
II – compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; e;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 01 de Abril de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:1A58B0DF