ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tupanatinga, fixa os vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tupanatinga, constantes nos anexos I e Il.
Parágrafo Único. Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação indenizatória de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de serviços e admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 16 de janeiro de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
VALOR(R$) |
|
Agente Administrativo |
01 |
CE-01 |
2.500,00 |
|
Escriturário |
01 |
CE-02 |
2.400,00 |
|
Vigilante |
01 |
CE-02 |
2.400,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
|
CAGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
VALOR(R$) |
|
Procurador-Legislativo |
01 |
CC-01 |
6.000,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
CC-02 |
4.000,00 |
|
Coordenador de Tesouraria |
01 |
CC-03 |
3.500,00 |
|
Chefe de Secretaria |
01 |
CC-03 |
3.500,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
01 |
CC-03 |
3.500,00 |
|
Diretor Legislativo |
01 |
CC-03 |
3.500,00 |
|
Agente de contratação |
01 |
CC-03 |
3.500,00 |
|
Assessor de Comissão Permanente |
04 |
CC-04 |
3.000,00 |
|
Assessor Legislativo |
11 |
CC-04 |
3.000,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
CC-05 |
1.518,00 |
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:1A7B50F9