ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 626/2022
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Tamandaré, órgão permanente, colegiado, paritário, deliberativo, fomentador de políticas públicas e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município.
Art. 2º A presente Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que estabelece à Política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que regulamenta.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se idoso o indivíduo – homem ou mulher – maior de 60 anos.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;
IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/94, a Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa idosa;
VIII - estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa idosa filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada;
IX - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações direcionadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas de defesa e de atendimento das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do direito da pessoa idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil e será constituído por 06 (seis) membros:
I - Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Turismo.
II - Representantes de entidades não governamentais:
a) 01 (um) membro de entidade de atendimento ao idoso;
b) 01 (um) membro de entidade de associação comunitária;
c) 01 (um) membro de entidade de representação religiosa.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de DOIS ANOS, permitida uma recondução.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, realizado no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do ESTADO, sempre na última semana de outubro.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização da eleição que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10 º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11º Os órgãos ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos aprovados nos termos ordinários, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus regimentais.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Tamandaré, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas as pessoas idosas no Município.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - Recursos provenientes de dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
II - Transferências do Município;
III - as resultantes de contribuição de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as realizadas para fins de dedução na declaração de imposto de renda;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As advindas de parcerias, termos de colaboração, termos de fomento ou de acordos de cooperação;
VI - As provenientes das multas aplicadas, incluídas as previstas na Lei nº 10.741/03, na Lei nº 8.078/90 e na Lei nº 9099/95;
VII - outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo.
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Tamandaré”, para movimentação dos recursos financeiros do fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo seus recursos liberados para atendimento de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação devidamente aprovados pelo do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao titular da Secretaria ou servidor designado para tal fim:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, realizar transferências, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
§1º A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
§2º A duração do primeiro/atual mandato dos conselheiros deve proporcionar que o próximo pleito ocorra no momento previsto na Lei Estadual nº 15.446/2014.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 280/2009.
Tamandaré/PE, 16 de dezembro de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:1A810B9B