ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2018
Autoriza o Presidente da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL – a outorgar a permissão de uso de salas que se encontrarem ociosas no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FAMASUL – ISEF, à iniciativa privada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL – autorizado a outorgar a permissão de uso de salas que se encontrarem ociosas no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FAMASUL – ISEF, à iniciativa privada, para o fim de exploração lucrativa de serviço de utilidade pública, até que obtenha a necessária autorização para abertura de novos cursos, ficando estas desafetadas da categoria de bens de uso especial para a categoria de bens dominicais, enquanto perdurar a permissão de uso.
§ 1º - A permissão de uso será a título precário, vedada a prorrogação por mais de uma vez, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos.
§ 2º - Serão cláusulas necessárias do termo de permissão de uso:
I – a construção ou benfeitoria realizada no imóvel, mediante prévia autorização, incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização;
II – além da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 2º - A permissão de uso será precedida de avaliação, realizada por comissão especialmente designada para este fim, e de licitação pública na modalidade de concorrência, tipo maior oferta, em atendimento aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade e da isonomia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:1AB31BDF