ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, MANTENDO-SE O VALOR E AS DEMAIS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CONTRATO.

Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 35.667.229/0001-69, com sede na Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20, Centro, Quixaba/PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 098.995.914-75, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com endereço na Rua Agenor Lopes, nº 25, Boa Viagem, Recife/PE, neste ato representada por DANIEL QUEIROGA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 081.253.604-50, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos dispositivos que autorizam a prorrogação dos contratos administrativos de serviços de natureza continuada, bem como na Cláusula Sétima – Dos Prazos e da Vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC, que expressamente prevê a possibilidade de prorrogação da vigência contratual nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114 da referida Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica para o ajuizamento e acompanhamento de ação contra a União Federal, visando à adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como à recuperação das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, no interesse do Município de Quixaba/PE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, passando o seu término de 15 de agosto de 2026 para 15 de agosto de 2027.

Parágrafo único. A presente prorrogação compreende o período de 16 de agosto de 2026 a 15 de agosto de 2027, permanecendo válidas todas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual original que não forem incompatíveis com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

Fica expressamente estabelecido que a presente prorrogação não implicará alteração do valor originário do contrato, permanecendo mantido o valor total originalmente estabelecido de R$ 690.112,83 (seiscentos e noventa mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo primeiro. Não haverá, por ocasião deste Termo Aditivo, aplicação de reajuste ou qualquer acréscimo ao valor originário do contrato, permanecendo mantidas as condições econômicas originalmente pactuadas.

Parágrafo segundo. Permanecem igualmente inalterados os critérios de remuneração e pagamento estabelecidos no contrato original, especialmente aqueles previstos na Cláusula Sexta, observadas as condições e os resultados decorrentes da execução do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as dotações indicadas no contrato originário e aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam **ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 00071/2025-SDC que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos contratos e seus aditamentos.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Permanece eleito o Foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no contrato originário, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Quixaba/PE, 10 de agosto de 2026.

 

EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

 

DANIEL QUEIROGA GOMES

Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia

Contratado

 

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Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:1AB9D99B