ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 024/2026

Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 024/2026. Processo Licitatório n° 014/2026. Inexigibilidade nº 005/2026. . Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto. Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de consultoria jurídica especializada, voltados a:

I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024;

II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal.

III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação;

IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis;

Contratada: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município.

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Xexéu 14 de maio de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu. 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:1ABFE27A