ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório n° 088/2011, Contrato n° 069/2011, Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, Contratada: TORRES, REIS E HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto:Prestação de serviços advocatícios, na modalidade de advocacia, para promover medidas administrativas e judiciais para redução da incidência de contribuição previdenciária patronal, cobrada pelo INSS, sobre verbas indenizatórias, benefícios e auxílios pagáveis aos servidores municipais, até trânsito em julgado da decisão final do processo judicial dele decorrente. Fundamento Legal: Inexigibilidade n° 009/2011, Valor 20% (vinte por cento) do valor efetivamente ingressado ou reduzido do ônus previdenciário incidente sobre a folha de pagamento do Município.Assinantes: Gerôncio Antonio Figueiredo Silva (Contratante), e Torres, Reis & Holanda Advogados - Anderson Pina Torres – OAB/BA 26.102 (Contratada), data de assinatura de contrato 12 de dezembro de 2011.
Publicado por:
Fabiano Batista Queiroz Lins
Código Identificador:1AD49A00