ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 481/2022

Ementa: “Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 8.706.550,42 (oito milhões setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), da fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, conforme na forma assim descrita:

02 01 01 GABINETE DO PREFEITO

 

35

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

173.458,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

36

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

25.730,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

50

04.122.0011.2009.0000

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

10.600,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

51

04.122.0011.2009.0000

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

1.867,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

60

04.122.0011.2011.0000

Resgate de Dívida Contratada

62.040,00

 

4.6.91.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA-OR

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

64

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

7.194,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

65

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

394.158,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

66

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

26.630,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

68

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

1.510,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

71

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

5.026.00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

72

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

236.600,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

75

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

14.125,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

76

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

554.650,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

128

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

47.200,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

129

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

32.100,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

130

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

12.590,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

132

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

100,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

134

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

593.646,11

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

136

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

33.885,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

137

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

703.100,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

150

15.451.0013.1023.0000

Construção e Ampliação de Cemitério no Município

149.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

201

20.605.0013.1058.0000

Construção, Recuperação e Ampliação de Barreiros, Barragens

99.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

205

20.605.0013.2045.0000

Programa de Abastecimento de Água

69.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

213

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

7.635,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

214

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

24.070,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

219

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

403.321,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

221

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

7.950,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

222

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

78.500,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

299

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

533.250,00

 

3.1.90.04.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

301

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

277.375,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

303

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

144.942,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

307

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

16.685,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

312

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

13.400,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

314

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

1.399.900,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

320

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

14.550,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

322

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

12.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

329

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

4.710,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

354

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

134.200,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

360

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

63.300,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

369

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

18.410,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

650

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

50.100,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

654

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

2.200,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

660

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

550,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

666

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

107.800,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

678

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

138.700,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

774

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

254.123,42

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

780

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

239.200,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

782

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

9.600,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

783

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

637.051,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

806

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

693.800,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

964

12.361.0012.1016.0000

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadras Esportivas

166.018,89

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.190.805,48 (dois milhões cento e noventa mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF, na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

818

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%

1.608.992,69

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências e FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

820

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%

581.812,79

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

Art. 3º - Os créditos abertos na forma do caput dos artigos 1º e 2º correrão por excesso e arrecadação conforme demonstrado no anexo único da presente lei.

 

Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.318.242,84 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 1.631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde e 1.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTUTURA

 

149

15.451.0013.1022.0000

Construção e/ou Recuperação de Calçamento, Meio Fio, Lomb

631.325,81

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênio União

 

 

152

15.451.0013.1087.0000

Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

672.977,95

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênio União

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE

288

12.365.0017.1110.0000

Construção e Ampliação de Academia da Saúde

250.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

874

12.365.0012.1008.0000

Construção de Creche Municipal

579.906,28

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

569 000

Outras Transferências de Recursos FNDE

 

 

876

12.365.0012.1008.0000

Construção de Creche Municipal

82.152,40

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

569 000

Outras Transferências de Recursos FNDE

 

 

963

12.365.0012.1016.0000

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadra Esportiv

101.880,40

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

569 000

Outras Transferências de Recursos FNDE

 

 

Parágrafo Único - Os créditos descritos no caput do artigo serão cobertos pela celebração de convênios, de repasses diretos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e do Sistema Único de Saúde-SUS.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 6º - Fica vedado ao Poder Executivo anular ou remanejar os créditos autorizados pela presente Lei não se lhe aplicando a autorização do art. 8º, da Lei Municipal n. 453 de 06 de dezembro de 2021.

 

Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Filomena (PE), em 20 de dezembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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