ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.943 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: Autoriza o município da Água Preta/PE a compra de brindes em datas e ocasiões específicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o município da Água Preta/PE autorizado a realizar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei .

 

Art. 2º A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados:

Às pessoas, físicas ou jurídicas, que quitem seus impostos relativos ao I.P.T.U. do exercício.

Aos munícipes em festividades relacionadas às datas que dispõe a Lei 1.727 de 16 de setembro de 2011.

Parágrafo único: Incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.

 

Art. 4º A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.

 

Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.

 

Art. 5º Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 7º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA), LDO e LOA, bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 31 dias do mês de março do ano de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.943 de 31 de março de 2022.

 

EMENTA: Autoriza o município da Água Preta/PE a compra de brindes em datas e ocasiões específicas e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 31 de março de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:1AFB6DDE