ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 392/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo Município de Santa Filomena/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º. O Município de Santa Filomena poderá conceder as seguintes honrarias:

I - Título de Cidadão Honorário de Santa Filomena e;

II - Medalha Geni Lemos de Vasconcelos de mérito filomenense;

§ 1º A honraria de que trata o inciso I deste artigo será proposta por meio de projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa dos Vereadores.

§ 2º A honraria prevista no inciso II deste artigo, de iniciativa exclusiva do Prefeito, será concedida por meio de projeto de Lei.

§ 3º É facultada a concessão post-mortem das honrarias previstas neste artigo.

§ 4º Os projetos e requerimentos que concedem honrarias deverão estar instruídos de dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.

§ 5º O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo serão disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara de Santa Filomena.

Art. 2º. O Título de Cidadão Honorário de Santa Filomena destina-se a agraciar pessoa não nascida neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade santa-filomenense, pernambucana ou brasileira.

Parágrafo Único – O agraciado nos termos deste artigo receberá título confeccionado em pergaminho ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Pernambuco, Município de Santa Filomena";

c) os dizeres: “O Poderes Legislativo do Município de Santa Filomena, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Legislativo nº ………., de ......... de ................... de ......, conferem ao (a) ..........................................º Título de Cidadão(a) Honorário(a) de Santa Filomena”; e

d) data e assinatura do autor/1º signatário e do Presidente da Câmara.

Art. 3º. O Título de Cidadão Honorário de Santa Filomena será concedida a, no máximo, doze pessoas por ano.

Art. 4º. A Medalha Geni Lemos de Vasconcelos de mérito filomenense, será concedida pelo Prefeito, como homenagem as pessoas que tenham prestado relevantes serviço ao município de Santa Filomena.

§ 1º Outorgada a honraria de que trata este artigo, o agraciado receberá medalha apresentando no anverso a efígie da bandeira do Município de Santa Filomena, gravado em relevo, rodeada com os dizeres: "Medalha Geni Lemos de Vasconcelos - Município de Santa Filomena-PE", e será acompanhada de diploma no qual constará:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Pernambuco, Município de Santa Filomena";

c) os dizeres: “O Poder Executivo do Município de Santa Filomena, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ......., de ........ de ............... de ....., confere a Medalha Geni Lemos de Vasconcelos à (ao) ..............”; e

d) data e assinatura do Prefeito do Município.

Art. 5º. A Medalha de que trata esta Lei será concedida a, no máximo, doze pessoas por ano.

Art. 6º. A entrega de honraria prevista no inciso I, do Art. 1º desta Lei dar-se-á em solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Santa Filomena nos termos previstos em seu Regimento Interno.

Parágrafo Único – A honraria prevista no inciso II, do Art. 1º desta Lei dar-se-á em solenidade a ser realizada pelo Gabinete do Prefeito, nos termos previstos em Decreto.

Art. 7º. Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que ocorra em Sessão Legislativa diversa, devendo os nomes dos agraciados, constarem em livro próprio para tal fim, com o objetivo de efetuar rígido controle e evitar dupla homenagem.

Art. 8º. A Câmara Municipal de Santa Filomena, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o Município ou a qualquer de seus Poderes constituídos, poderá propor a revogação da Lei ou do Decreto Legislativo de concessão da honraria.

Parágrafo Único – A proposta de revogação seguirá as mesmas normas e trâmites para a de concessão da respectiva honraria.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 23/2017

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 26/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de honrarias pelo Município de Santa Filomena/PE;

 

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 392, de 17 de novembro de 2017.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 17 de novembro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:1B06CE7A