ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tupanatinga/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Política Municipal de Alfabetização, por meio da qual o município de Tupanatinga, em colaboração com o Estado, e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

II - analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI - instrução fônica sistemática - ensino explícito e organizado das relações entre os grafemas da linguagem escrita e os fonemas da linguagem falada;

VII - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VIII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

IX -literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

X - literacia emergente - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura e a escrita, desenvolvidos antes da alfabetização;

XI - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XII - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino, e

XIII - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III - fundamentação de programas e ações em evidências provenientes das ciências cognitivas;

IV - ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:

 

a) consciência fonêmica e fonológica

b) instrução fônica sistemática;

c) fluência em leitura oral;

d) desenvolvimento de vocabulário;

e) compreensão de textos;

f) produção de escrita; e

g) prática social da leitura e da escrita;

 

V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;

VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;

VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a interrelação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo, da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática básica como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX - igualdade de oportunidades educacionais;

X - reconhecimento da família como um dos agentes do processo de alfabetização.

XI - reconhecimento da prática social como um dos meios potencializadores do processo de alfabetização; e

XII - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - reduzir o índice de distorção Idade/Ano na Educação Básica;

III - desenvolver estratégias previstas na Lei n° 418/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação Tupanatinga/PE;

IV - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

V - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Tupanatinga/PE;

VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

VII - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

X - promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XII - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia.

XIII - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XIV - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XV - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XVI - garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVII - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;

XVIII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica; e

XIX - contribuir para o aperfeiçoamento do desempenho dos professores.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar;

estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I - crianças na primeira infância;

II - alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV - alunos da educação de jovens e adultos;

V - jovens e adultos sem matrícula no ensino formal; e

VI - alunos das modalidades especializadas de educação.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

 

Art. 7º As ações da Política Municipal de Alfabetização, tem como foco os estudantes matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, cabendo ao gestor público, gestores escolares, articulador municipal, coordenadores e supervisores pedagógicos, orientadores educacionais, pedagogos, psicopedagogos e professores a responsabilidade compartilhada para garantir o direito da criança de escrever, ler com fluência e dominar os fundamentos da matemática no nível recomendável para sua idade.

 

Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

prefeitura municipal;

secretaria municipal de educação;

diretor (a) de ensino;

articulador (a) municipal;

gestão escolar (direção e coordenação pedagógica)

Coordenadores/ supervisores pedagógicos;

orientador (a) educacional;

pedagogos;

psicopedagogos;

professores; e

família

 

Art. 9º Caberá a prefeitura municipal:

 

garantir a estrutura física e os insumos básicos para que as Unidades Escolares tenham boas condições de funcionamento;

garantir recursos financeiros para implementação de ações que propicie as condições necessárias para implementação desta política de alfabetização.

 

Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Educação:

 

normatizar as diretrizes e metas para implementação da Política Municipal de Alfabetização;

definir o perfil do Professor Alfabetizador e do Coordenador Pedagógico, para atuar no ciclo de Alfabetização;

garantir a oferta de Formação Continuada para os Professores Alfabetizadores;

participar anualmente avaliação externa dos estudantes do ciclo da Alfabetização;

acompanhar e monitorar o trabalho pedagógico desenvolvido no ciclo da Alfabetização, os indicadores de gestão e os resultados de aprendizagem dos estudantes;

coordenar estrategicamente os programas e as ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11. Compete ao Diretor(a) de Ensino:

 

orientar e apoiar os coordenadores nas atividades pedagógicas e de acompanhamento de sala de aula;

planejar e organizar os encontros formativos ofertados pela coordenação pedagógica para professores por modalidade;

acompanhar os projetos pedagógicos realizados nas escolas urbanas e rurais;

acompanhar e gerenciar bimestralmente os resultados das unidades escolares;

fazer a escuta dos coordenadores pedagógicos para acompanhar as demandas escolares;

reunir-se com supervisores para planejar ações pedagógicas;

garantir a aplicação das avaliações diagnósticas e contínuas do CAED;

organizar visitas para aplicadores das avaliações do CAED;

orientar as rotinas escolares, para a vivência dos cantinhos da leitura nas salas de aula;

propor momentos formativos que contemplem estratégias de alfabetização;

acompanhar as estatísticas de estudantes não alfabetizados nas unidades escolares;

acompanhar a turma de correção de fluxo, por meio de feedbacks;

orientar pedagogos e psicopedagogos no atendimento individualizado de estudantes que apresentam defasagem de aprendizagem ou não alfabetizado.

 

Art. 12. Compete ao Articulador(a) Municipal:

 

articular e organizar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

monitorar os indicadores de alfabetização do município;

liderar ações de formação e desenvolvimento dos profissionais de educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

coordenar a mobilização, pactuação e acompanhamento contínuo da execução das formas de assistência técnica no Plano de Ações Articuladas e propostas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada CNCA;

orientar e prestar assistência técnica e pedagógica as equipes de gestão escolar nos processos de planejamento, formação e acompanhamento permanente das aprendizagens dos estudantes;

elaborar e implementar estratégias de visita técnica, mobilizando instrumentos diagnóstico e acompanhamento permanente no trabalho desenvolvido nas escolas; e

elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógicas que favoreçam a melhoria contínua das práticas de gestão e dos processos de ensino-aprendizagem nas escolas.

 

Art. 13. Caberá a Gestão Escolar:

 

conduzir a adequação do Projeto Político Pedagógico da escola de maneira a garantir a implementação de metodologia adequada e as intervenções necessárias para o bom desenvolvimento dos estudantes em conformidade com o proposto na Política Municipal de Alfabetização;

responsabilizar-se pelo acompanhamento do desempenho acadêmico dos estudantes, considerando a Política Municipal de Alfabetização;

garantir o acompanhamento e as intervenções pedagógicas necessárias para os estudantes que não estão alcançando as metas de aprendizagem estabelecidas em cada etapa;

proporcionar aos professores os recursos didáticos e o suporte pedagógico necessário para o desenvolvimento de suas atividades;

avaliar periodicamente o desempenho dos estudantes e a atuação dos professores.

 

Art. 14. Compete aos coordenadores e supervisores pedagógicos;

 

promover a reflexão sobre as práticas pedagógicas com a equipe docente e auxiliar na resolução de problemas;

promover a formação continuada da equipe docente, buscando aprimorar as habilidades e conhecimentos dos professores, para que possam oferecer um ensino com qualidade e equidade;

realizar a avaliação do processo educacional, identificando pontos fortes e fracos e propondo ajustes para melhorar o ensino e a aprendizagem;

articular os diferentes componentes curriculares e áreas de conhecimento, buscando uma visão global do processo de ensino e aprendizagem;

garantir que o processo de ensino-aprendizagem seja eficaz e que atenda às necessidades dos alunos;

auxiliar os professores na escolha de métodos e recursos didáticos, na elaboração de planos de aula e na identificação de dificuldades de aprendizagem dos alunos;

direcionar e elaborar o currículo escolar, garantindo que ele esteja alinhado com as políticas educacionais e as necessidades da comunidade escolar;

promover o aprimoramento contínuo dos professores e da equipe pedagógica, oferecendo oportunidades de formação e desenvolvimento profissional.

 

Art. 15. Compete aos Orientadores(as) Educacionais:

 

acompanhar, junto à gestão e aos professores, o desenvolvimento dos alunos no ciclo de alfabetização;

colaborar no acompanhamento dos indicadores de alfabetização, analisando dados de avaliações diagnósticas e externas;

atuar no apoio às práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores, sugerindo estratégias que favoreçam a superação das dificuldades dos alunos;

promover ações que desenvolvam aspectos socioemocionais dos estudantes, entendendo que a segurança emocional influencia diretamente no processo de alfabetização;

estabelecer um canal permanente de diálogo e orientação com as famílias; conscientizando-as sobre sua participação ativa no processo de alfabetização dos filhos;

incentivar práticas de literacia familiar, promovendo a aproximação da leitura e da escrita no ambiente familiar.

 

Art. 16. Compete aos Pedagogos:

 

atuar enquanto perito educacional e didático-pedagógico, na orientação de ações que solucione as dificuldades de aprendizagem;

realizar orientações para o desenvolvimento de habilidades didático pedagógicas para a condução da prática educativa;

fortalecer a execução dos serviços educacionais em sua área de abrangência;

monitorar e avaliar os processos de ensino-aprendizagem com foco no fortalecimento da aprendizagem;

instituir rotina de atendimento e acompanhamento dos/as estudantes indicados ao atendimento;

organizar os encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos de caráter pedagógico;

realizar visitas institucionais de mobilização, articulação e parcerias;

realizar oficinas com as famílias e ações comunitárias;

elaborar relatórios, material informativo, propostas pedagógicas para estudantes com defasagem de aprendizagem;

ministrar palestras e facilitar oficinas temáticas a partir das necessidades identificadas pela equipe gestora;

 

Art. 17. Compete aos Psicopedagogos:

 

organizar material para planejamento, monitoramento e avaliação das dificuldades de aprendizagem;

participar das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, reuniões de rede, estudos de casos, e demais atividades correlatas;

instituir rotina de atendimento e acompanhamento de estudantes que forem indicados para acompanhamento do profissional;

organizar os encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;

realizar visitas em sala de aula para acompanhamento, orientação institucionais de mobilização, articulação e parcerias no desenvolvimento da aprendizagem;

realizar oficinas com as famílias e ações comunitárias;

elaborar relatórios, material informativo, propostas pedagógicas para estudantes com defasagem de aprendizagem e estudantes PCDs;

ministrar palestras e facilitar oficinas temáticas a partir das necessidades identificadas pela equipe gestora; e

identificar precocemente possíveis dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura, escrita e desenvolvimento das habilidades fundamentais da alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, ações e instrumentos que incluam:

 

orientações curriculares e metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a literacia emergente, a alfabetização e a numeracia, e de ações de capacitação de professores para o uso desses materiais na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

recuperação e recomposição para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática básica;

promoção de práticas de literacia familiar;

seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

estímulo para que as etapas de formação inicial e continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental contemplem o ensino de ciências cognitivas e suas aplicações nos processos de ensino e de aprendizagem;

ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática nos currículos de formação de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores e de livros e materiais didáticos de alfabetização e de matemática básica;

difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática básica;

incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

incentivo à formação de gestores educacionais para dar suporte adequado aos professores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico;

criação do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização, que deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Representante do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo Único. O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação Tupanatinga/PE.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 19. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Gestor Escolar;

II - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Conselho Municipal de Educação;

III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

V - desenvolvimento de indicadores para avaliar a eficácia escolar na alfabetização;

VI - desenvolvimento de indicadores de fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

VII - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tupanatinga/PE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 21. A colaboração dos entes federativos na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas.

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tupanatinga/PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação (CME), acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 23. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar ou alterar esta lei mediante Decreto.

 

Art. 24. Para fins de implementação da Política Municipal de Alfabetização, a Prefeitura prestará assistência financeira às unidades escolares, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação.

 

Art. 25. A assistência financeira da União, de que trata o art. 12 da Portaria nº 506, de 28 de maio de 2024, correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 26. Para aplicação desta lei, fica incluído na Unidade Orçamentária 11700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, inserta no Orçamento Geral do Município, aprovada pela Lei Municipal nº 639, de 16 de dezembro de 2024, podendo ser suplementadas e/ou anuladas dentro da execução das ações, conforme discriminado no anexo I.

 

Parágrafo único: Para ocorrer as despesas do caput deste artigo, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação, na dotação orçamentária constante no orçamento vigente, descritas no anexo II desta lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2.163

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

20.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

5.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

5.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

Total

200.000,00

 

ANEXO II

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

1019

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE ESCOLAR

 

4.4.90.52.00

Obras e Instalações

200.000,00

15001001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

 

 

 

TOTAL

200.000,00


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:1B0FEA41