ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 740 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 740 de 13 de OUTUBRO DE 2022

 

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angelim do exercício de 2022, na importância de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinados a custear as despesas com o auxílio Pernambuco – Benefício financeiro emergencial criado pelo Governo do Estado – FEAS, apara atender as pessoas em situação de extrema pobreza, desabrigadas, desalojadas ou que tiveram perdas materiais causadas pelos temporais, com a seguinte codificação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÕES

02

PODER EXECUTIVO

 

07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08. 244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0803

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

08.244.0803.2440

Atendimento as Vítimas de Calamidade Pública.

R$ 422.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 500.002 – (Recursos Transferidos do Estado)

R$ 422.000,00

 

TOTAL ...........................................................................

R$ 422.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

 

07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08. 243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08 243 0804

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

08 243 0804 2309

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

R$ 3.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Fonte de Recurso 0.01.00.10010000-510) (Ficha 844)

R$ 3.000,00

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244 .0810

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

08.244.0810. 2314

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF/CRAS.

R$ 15.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (Fonte de Recurso: 0.05.16.13110000-500) (Ficha 907)

R$ 15.000,00

08.244.0811

BLOCO DE GESTÃO DO SUAS

 

08 244 0811 2316

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD

R$ 5.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (Fonte de Recurso: 0.05.16.13110000-500) (Ficha 950)

R$ 5.000,00

08.244.0812.2312

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL - CREAS

R$ 30.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais: (Fonte de Recurso: 0.02.14.13900000-500 - (Ficha 1056)

R$ 13.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.02.14.13900000-500 - (Ficha 974)

R$ 17.000,00

04

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

04.02

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12

EDUCAÇÃO

 

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.1203

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12 361 1203 1013

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

R$ 82.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações: Fonte de Recurso: 0.05.25.11240000-200 (Ficha – 219)

R$ 82.000,00

04 04

FUNDEB

 

12 361 1206

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB

 

361 1206 2038

MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

R$ 50.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL:(Fonte de Recurso: 0.05.05.11170000-260- (Ficha 297)

R$ 50.000,00

12 361 1203

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12 361 1203 2029

MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

R$ 37.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.05.21.11200000-200- (Ficha 224)

R$ 37.000,00

 

 

 

12 361 1206 2039

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

R$ 50.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Fonte de Recurso 0.05.05.11170000-260) (Ficha 302)

50.000,00

06

SECRETARIA DE DESENV. URBANO E DO MEIO RURAL

 

06.03

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS

 

15

URBANISMO

 

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

15.122.1502

INFRAESTRUTURA RURAL

 

15 122 1502 2057

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS

R$ 50.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.01.00.10010000-001 - (Ficha 743)

R$ 50.000,00

20

AGRICULTURA

 

20122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

20 122 2001 2048

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

R$ 50.000,00

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (Fonte de Recurso: 0.01.00.10010000-001 (Ficha 675)

R$ 50.000,00

15

URBANISMO

 

15.451

INFRA- ESTRUTURA

 

15.451.1502

INFRA ESTRUTRUTURA URBANA

 

15.451.1502.1033

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS, MEIO FIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

R$ 50.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações: Fonte de Recurso: 0.05.28.15100000-100 (Ficha – 710)

R$ 50.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 422.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Angelim, para o período de 2022 a 2025.

 

Art. 4º - Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 13 de outubro de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTE DUARTE

- Prefeito-


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:1B1CF33B