ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 819/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMAMUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Passira - PE, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, cultura afro-brasileira, culturas indígenas, movimento quilombola, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, museu, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.

Art. 2°- O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:

- reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;

- cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

- cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

- democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

- cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

- liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

- territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

Art. 3° - O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Biblioteca Pública Municipal;

§ 1º - O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

- Conselho Municipal de Cultura;

- Plano Municipal de Cultura;

- Mecanismos Permanentes de Consulta - Fórum Municipal de Cultura e Conferência;

- Fundo Municipal de Cultura;

- Sistema de Informações e Indicadores Culturais;

- Programas de Capacitação e Formação na área cultural.

§ 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.

§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, de caráter consultivo, deliberativo ou de assessoramento vinculado como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas nas Políticas de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto Municipal que o regulamentará.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de sete membros titulares e sete membros suplentes, que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei.

Parágrafo Único – Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

– Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes;

– um representante da Secretaria Municipal de Educação;

– um representante do Poder Legislativo Municipal;

– um representante da Diretoria de Cultura e Desenvolvimento Turístico;

– um representante do segmento de cultura popular;

– um representante do segmento audiovisual;

– um representante do segmento de artes cênicas (teatro e dança);

– um representante do segmento de arquitetura e urbanismo;

– um representante do segmento musical;

– um representante do segmento de literatura;

– um representante do segmento do artesanato local;

– um representante de manifestações religiosas;

– um representante do movimento Quilombola;

– um representante da Rádio Atividade FM.

Art. 6º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Cultura, terá duração de quatro (2) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período

§ 1º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Cultura – CMCMM – será empossado o respectivo suplente, que completará o mandato.

§ 2º - Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a três (3) meses, na falta do suplente respectivo, será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o respectivo impedimento.

§ 3º - O Poder Executivo regulamentará a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo considerado atividade de relevante interesse público.

Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Executivo Municipal;

Convocar a Conferência Municipal de Cultura;

Incentivar e orientar o desenvolvimento da Cultura no Município de Passira - PE melhorando e potencializando as diferentes culturas.

Auxiliar na formulação das diretrizes básicas de uma política municipal de Cultura;

Promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura;

Contribuir na definição das Políticas Culturais do Município, em conjunto com as demais Secretarias;

Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para as ações culturais;

Promover e realizar amplos debates sobre atividades culturais do Município;

Colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados das áreas de Cultura;

Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 9° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.

Art. 10° - A Biblioteca Pública Municipal responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários, com rico acervo de livros para leitura e pesquisa e realização de Hora do Conto como incentivo à leitura.

Art. 11°- As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Política Cultural, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.

Art. 12° - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, ser elaborado e/ou ajustado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, com participação das diversas instâncias de consulta.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e regulamentado por Lei.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 13° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes.

§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal da Cultura.

Art. 14° - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:

- transferências à conta do orçamento geral do município;

- transferências realizadas pelo Estado e pela União;

- transferências realizadas pelos Fundo Nacional e Estadual de Cultura;

- receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural;

- contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;

- auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

- doações e legados;

- saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;

- saldos financeiros de exercícios anteriores;

- outros recursos a ele destinados na forma da lei.

Art. 15° - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá

- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;

- os limites de financiamento;

- os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;

- as formas de prestação de contas.

Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.

Art. 17° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.18° - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

Art. 19° - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 20º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Regulamentar esta Lei no que couber;

Art. 22º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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