ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 423/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DECLARAR VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal – LOM, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO o pedido de vacância protocolado em 18 de setembro de 2025 em que a servidora solicita vacância do cargo efetivo, sob a matricula 1222-1;

 

CONSIDERANDO o ato voluntário da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Declarar, a contar de 19.09.2025, a vacância do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ocupado pela servidora ERLEIDE MARIA VIEIRA COSTA, matrícula 1222-1, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2° A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

 

Art. 3° - Ao departamento pessoal para registros no assentamento funcional da servidora, com a suspenção dos vencimentos junto a folha de pagamento, enquanto ela estiver exercendo outro cargo inacumulável.

 

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e arquive-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 19 de setembro de 2025.

  

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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