ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017

Dispõe sobre reajuste dos Servidores Ativos e Inativo da Câmara Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º maio de 2017.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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