ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 545/2025
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.166.535,01 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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967 |
12.365.0012.1124.0000 |
Construção de Creche do Distrito do Socorro |
3.166.535,01 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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569 000 |
Obras Transferências de Recursos FNDE |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação na forma do anexo I.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 174.012,44 (cento e setenta e quatro mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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968 |
12.365.0012.1124.0000 |
Construção de Creche do Distrito do Socorro |
74.012,44 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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969 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União - VAAT |
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970 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União - VAAT |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação na forma abaixo:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:1B4CE3D9