ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) a título de remuneração.
Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:1B57D1C4