ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONABILIZAÇÃO - PAR N° 19/2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 19/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 19/2026, em desfavor da empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.329.458/0001-61, com sede na Rua Antonio Virgilio Busnello, 237, Bela Vista, Erechim, Rio Grande do Sul/RS, CEP: 99.704-056, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso Il c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
2. MULTA CONTRATUAL correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos itens não entregues, Venlafaxina 75 mg, 22.010 unidades (R$12.105,50) e Nortriptilina 25 mg, 15.240 unidades (R$5.181,60). Total dos itens não entregues: R$ 17.287,10. Aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento), a multa perfaz o montante de R$ 1.728,71 (mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).
Fica, a empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 05 de junho de 2026
FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:1B603E9B