ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4186/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3. 981/2014, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal nº 3.981/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:

 

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 3.981/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 3º. Os valores de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei seguirão os padrões determinados pelo Ministério da Saúde, podendo ser alterados por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de novembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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