ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 788/2023
EMENTA: Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, órgão municipal vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de fronteiras.
Art. 3º Compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária proceder à implementação e à execução, devendo:
I - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
II - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
III - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IV - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;
V - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e distribuição dos produtos mencionados no Artigo 4º desta Lei, e de comercialização de medicamentos;
VI - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;
VII - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
VIII - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;
IX - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no Artigo 4º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;
X - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica municipal;
XI - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
Art. 4º Incumbe ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:
I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
§ 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
§ 4º O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 5° A Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 5º Integram a estrutura organizacional básica do Sistema Municipal de
Vigilância Sanitária:
I - Coordenador de Vigilância Sanitária
II - Assessor Técnico de Vigilância Sanitária
Art. 6° Fica criado o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, de provimento em comissão, com símbolo CVS, e remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 7° Fica também criado o cargo de Assessor Técnico de Vigilância Sanitária de provimento em comissão, símbolo ATVS, e remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 8º. O quadro de pessoal do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Coordenador
Art. 9º. Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária:
I – coordenar as ações que competem a Vigilância Sanitária;
II - presidir as reuniões;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde os relatórios periódicos elaborados;
CAPÍTULO III
Das Receitas
Seção I
Das Receitas
Art. 10. Constituem receita do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:
I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;
II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o produto da execução de sua dívida ativa;
V - as dotações consignadas no Orçamento Municipal, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e outros organismos por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e para os fins colimados da Vigilância Sanitária;
VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
Art. 11. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária constantes do Anexo I.
§ 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 4º desta Lei.
§ 3º A taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
§ 4º Às renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo I.
Art. 12. A Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma do artigo anterior, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos municipais;
II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;
III - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo do Município, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
Art. 13. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Seção II
Da Dívida Ativa
Art. 14. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.
Art. 15. A execução fiscal da dívida ativa será promovida de conformidade com o quanto disposto no Código Tributário Municipal de Dormentes/PE.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a efetuar contratação temporária, para o desempenho das atividades necessárias ao bom funcionamento do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, por período não superior a doze meses a contar de sua instalação.
§ 1º. A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de Abril de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
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TODAS AS ATIVIDADES |
BASE DE CÁLCULO (POR ANO) |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (INSTALAÇÃO) Até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. Acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. |
8,00 UFMs 15,00 UFMs |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FUNCIONAMENTO) Até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. Acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. |
8,00 UFMs 15,00 UFMs |
ATO DE SANÇÃO Nº 09/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 787/2023, EMENTA: “Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 11 de Abril de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:1B77E2D4