ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 788/2023

EMENTA: Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, órgão municipal vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de fronteiras.

Art. 3º Compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária proceder à implementação e à execução, devendo:

I - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

 

III - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

IV - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;

V - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e distribuição dos produtos mencionados no Artigo 4º desta Lei, e de comercialização de medicamentos;

VI - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

VII - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

VIII - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

IX - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no Artigo 4º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;

X - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica municipal;

XI - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

 

Art. 4º Incumbe ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:

I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

§ 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

§ 4º O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

§ 5° A Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 5º Integram a estrutura organizacional básica do Sistema Municipal de

Vigilância Sanitária:

I - Coordenador de Vigilância Sanitária

II - Assessor Técnico de Vigilância Sanitária

Art. 6° Fica criado o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, de provimento em comissão, com símbolo CVS, e remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 7° Fica também criado o cargo de Assessor Técnico de Vigilância Sanitária de provimento em comissão, símbolo ATVS, e remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 8º. O quadro de pessoal do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Coordenador

Art. 9º. Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária:

I – coordenar as ações que competem a Vigilância Sanitária;

II - presidir as reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde os relatórios periódicos elaborados;

 

CAPÍTULO III

Das Receitas

Seção I

Das Receitas

 

Art. 10. Constituem receita do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:

I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

V - as dotações consignadas no Orçamento Municipal, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e outros organismos por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e para os fins colimados da Vigilância Sanitária;

VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

Art. 11. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária constantes do Anexo I.

§ 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 4º desta Lei.

§ 3º A taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo I desta Lei.

§ 4º Às renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo I.

 

Art. 12. A Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma do artigo anterior, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos municipais;

II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;

III - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo do Município, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.

Art. 13. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Seção II

Da Dívida Ativa

 

Art. 14. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.

Art. 15. A execução fiscal da dívida ativa será promovida de conformidade com o quanto disposto no Código Tributário Municipal de Dormentes/PE.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a efetuar contratação temporária, para o desempenho das atividades necessárias ao bom funcionamento do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, por período não superior a doze meses a contar de sua instalação.

§ 1º. A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de Abril de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

TODAS AS ATIVIDADES

BASE DE CÁLCULO (POR ANO)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (INSTALAÇÃO) Até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. Acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada.

8,00 UFMs 15,00 UFMs

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FUNCIONAMENTO) Até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada. Acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área ocupada.

8,00 UFMs 15,00 UFMs

 

ATO DE SANÇÃO Nº 09/2023

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 787/2023, EMENTA: “Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.”

 

Dormentes (PE), 11 de Abril de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:1B77E2D4