ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1070 / 2021

LEI 1070 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Ementa: Institui, no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal de Ferreiros-PE, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, o Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho, em conformidade com Portaria Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde através do PROGRAMA PREVINE BRASIL, para os profissionais da Atenção Primária e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A presente Lei regulamenta o pagamento por desempenho aos profissionais da ESF – Equipe Saúde da Família e ESB - Equipe Saúde Bucal, bem como equipe de Coordenação, conforme definido no Artigo 11.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se que:

 

I – O repasse de recursos financeiros aos profissionais, ora instituído, denominado como Incentivo Municipal de pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, está condicionado à avaliação de desempenho, conforme classificação e valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, conseqüentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde.

 

II – Em nenhuma hipótese serão repassados recursos financeiros como Incentivo Municipal de Desempenho do PROGRAMA PREVINE BRASIL oriundos de recursos do Tesouro Municipal.

 

III – Em nenhuma hipótese o Incentivo Municipal de Desempenho do PROGRAMA PREVINE BRASIL será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for, nem será considerado para fins de contribuição previdenciária.

 

Art. 3º - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES, conforme disposto na Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece o atual modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - parâmetro: ponto, a partir do zero, no qual um indicador atinge até 100% do seu valor de referência;

 

II - peso: fator de multiplicação de cada indicador na composição da nota final; e

 

III - indicador sintético final: Indicador síntese do desempenho das equipes que variará de (0) zero a (10) dez, sendo obtido a partir da atribuição da nota individual para cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador, definidos em conformidade com o esforço necessário para seu alcance;

 

Art. 5º - Os parâmetros e metas dos indicadores serão progressivos e definidos pelo Ministério da Saúde;

 

Art. 6º - As metas serão definidas considerando os parâmetros da literatura nacional e internacional, o número de pessoas cadastradas por equipe, o perfil epidemiológico e sanitário do município e a série histórica dos indicadores produzida a partir das bases de dados municipais.

 

Art. 7º - O conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF), para o ano de 2021, será aquele definido pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 8º - O Pagamento por Desempenho aos municípios brasileiros está sendo realizado atendendo aos seguintes critérios, ressalvada a possibilidade de mudanças posteriores por determinação do Ministério da Saúde:

 

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES.

 

§ 2º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe e aos pesos de cada indicador;

 

§ 3º Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo de pagamento por desempenho ao Município.

 

§ 4º O repasse do recurso para pagamento por desempenho aos municípios será mensal, conforme desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados e aferido a cada 04 (quatro) meses.

 

Art. 9º - O Ministério da Saúde propiciará o acompanhamento mensal dos resultados de cada equipe, relacionados aos indicadores contidos nesta Lei, e disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

 

Art. 10 - Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeitos de pagamento:

 

I - nos casos de eventual desabastecimento de insumos, de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado, que interfiram no alcance das metas a serem atingidas pelo município nos indicadores elencados nesta Lei, e,

 

II - ausência de treinamento específico para realização das ações que interfiram no alcance das metas a serem atingidas pelo município nos indicadores elencados nesta Lei;

 

Art. 11 - Do valor do repasse do incentivo “Pagamento por Desempenho” do Programa Previne Brasil, 100% (cem por cento) do valor será distribuído em dois Componentes:

 

Componente I - Incentivo de 60% (sessenta por cento) de remuneração por desempenho para todos os profissionais da ESF – Equipe Saúde da Família e ESB - Equipe Saúde Bucal, cujos valores serão subdivididos por regulamentação de Decreto do Poder Executivo.

 

Componente II – Incentivo de 40% (quarenta por cento) para pagamento de despesas correntes ligadas ao Fundo Municipal de Saúde, podendo ainda ser pago aos profissionais do setor de Coordenação da Atenção Básica, ao coordenador(a) da Vigilância em Saúde e PNI e a(o) gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde, que atuarem com as Equipes de Saúde para o alcance das metas exigidas pelo Ministério da Saúde, cuja subdivisão dos valores para cada cargo será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 12 - Do pagamento por desempenho aos profissionais:

 

§ 1º O pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil se restringirá aos profissionais que atingirem as metas nos indicadores elencados pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde e Departamento de Saúde da Família, através da Nota Técnica nº 5/2020-DESF/SAPS/MS, bem como indicadores locais definidos pelas Coordenações Técnicas da SMS – Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Por se tratar de incentivo por desempenho, só terão direito ao recebimento aqueles profissionais que estiverem em efetivo labor, não se aplicando àqueles que estiverem em gozo de férias, atestados, licenças, etc..

 

§ 3º A premiação financeira por desempenho do Programa Previne Brasil não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando-se a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e saída.

 

§ 4º Quanto ao não recebimento da premiação financeira por desempenho do Programa Previne Brasil por algum servidor, por quaisquer motivo, o recurso será revertido para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 13 - Para efeito de concessão da premiação financeira por desempenho do Programa Previne Brasil, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos Indicadores, a fim de comprovar o seu atendimento.

 

Art. 14 – Fica definido que os recursos do Componente II, do Art 11º, desta Lei, correspondendo ao percentual de 40% (quarenta por cento) do Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho, poderá ser pago além de despesas correntes, com a política de valorização por sua contribuição para a melhoria nos serviços de saúde através do monitoramento da coleta qualificada de informações em saúde.

 

Art. 15 - O cálculo dos valores do pagamento por desempenho às categorias profissionais (compenente I e componente II), conforme definido no Art. 11 desta Lei, será efetuado considerando o valor mensal repassado do FNS – Fundo Nacional de Saúde ao FMS – Fundo Municipal de Saúde para pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ferreiros/PE, 08 de outubro de 2021.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Ferreiros-PE

 


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:1B99CD09