ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 008 DE 10 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Disciplina os procedimentos de controle de freqüência dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O servidor deve registrar sua freqüência pelos meios disponibilizados pela administração municipal por intermédio de suas respectivas secretarias, que poderão valer-se de livros e/ou cadernos de ponto, ou de registro eletrônico de jornada, ou ainda de qualquer outro mecanismo que se sirva ao mesmo fim.

 

Parágrafo Primeiro: O servidor deve efetuar o registro de sua frequência no início e após o término de cada jornada, de modo que a ausência de qualquer dos apontamentos mencionados acarretará no desconto do dia de trabalho do servidor.

 

Parágrafo Segundo: Os descontos dos dias faltosos serão contabilizados no mês em que se operou a falta ou no mês imediatamente subseqüente.

 

Art. 2º - As faltas injustificadas devem ser comunicadas à área de recursos humanos do município ou da respectiva secretaria para fins de eventual instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos servidores municipais obedecerão os ditames da legislação própria, assim como aos requisitos dos respectivos editais dos concursos públicos e dos processos seletivos simplificados atinentes à contratação do servidor.

 

Parágrafo Primeiro: Para todos os efeitos legais os servidores deverão cumprir as seguintes jornadas de trabalho especificadas na legislação própria e nos editais dos concursos públicos e dos processos seletivos simplificados que disciplinaram as suas contratações:

 

a) 04 (quatro) horas diárias de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

 

b) 06 (seis) horas diárias de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

 

c) 08 (oito) horas diárias de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

 

d) Jornada especial de trabalho em regime de plantão semanal de 24 (vinte e quatro) horas, obrigando-se o servidor ao total de 05 (cinco) plantões mensais;

 

e) Jornada especial de trabalho em regime de plantão semanal de 12 (doze) horas, obrigando-se o servidor ao total de 10 (dez) plantões mensais.

 

Parágrafo Segundo: Os servidores originalmente sujeitos às jornadas anteriormente disciplinadas, poderão ter seu horário de trabalho modificado, de modo que não poderão sujeitar-se à outro expediente que não os constantes nas alíneas do parágrafo primeiro.

 

I – Em havendo interesse da administração pública e do servidor, a alteração do horário de trabalho disciplinada no presente parágrafo deverá ser precedida do competente Termo de Ajuste de Horário de Trabalho devidamente assinada pelas partes.

 

Art. 4º - As faltas ao trabalho somente poderão ser abonadas se devidamente justificadas.

 

Parágrafo Primeiro: Para efeito de cômputo das faltas, serão consideradas as especificações abaixo:

 

01 (uma) falta ao plantão de 12 (doze) horas correspondem à 3,5 (três vírgula cinco) dias de faltas;

 

01 (uma) falta ao plantão de 24 (vinte e quatro) horas correspondem à 7 (sete) faltas;

 

01 (uma) falta a 01 (um) plantão de 12 (doze) horas corresponde financeiramente à 3,5 (três virgula cinco) faltas;

 

01 (uma) falta a 01 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas corresponde financeiramente à 7 (sete) faltas.

 

Parágrafo Segundo: As eventuais justificativas às faltas deverão ser entregues ao departamento de recursos humanos em até 03 (três) dias contados da ausência do servidor ao trabalho, sob pena de não serem consideradas e/ou abonadas as faltas havidas.

 

Parágrafo Terceiro: Os números de faltas decorrentes do disposto na presente lei serão objeto de apuração em eventual processo administrativo disciplinar instaurado pela administração pública.

 

Parágrafo Quarto: As faltas que excederem o número de 15 (quinze) ou de 01 (um) plantão dentro do mesmo mês deverão ser compensadas pelo servidor, mesmo que justificadas.

 

Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta lei os servidores efetivos, comissionados e contratados por meio de processo seletivo simplificado, pelo período da vigência de suas contratações.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:1BA499C5