ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONVOCA OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do Setor de Tributos Municipais, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que constitui dever da Administração Pública promover a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, nos termos da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO que os créditos tributários e não tributários regularmente constituídos e não pagos nos respectivos vencimentos devem ser objeto de cobrança pelos meios legalmente previstos;

 

CONSIDERANDO que a inscrição em Dívida Ativa constitui procedimento destinado à formalização e ao controle dos créditos da Fazenda Pública Municipal, possibilitando a adoção das medidas necessárias à sua recuperação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos municipais, oportunizando aos contribuintes a regularização de suas obrigações antes da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais de cobrança;

 

CONSIDERANDO que a recuperação dos créditos municipais contribui para o equilíbrio das contas públicas e para a manutenção e melhoria dos serviços públicos prestados à população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade à cobrança dos créditos pertencentes ao Município, evitando a prescrição e a consequente perda de receita pública;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização dos meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto da Certidão de Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse da Administração Municipal em conceder aos contribuintes oportunidade para regularização espontânea de suas pendências fiscais e demais débitos perante o Município;

 

RESOLVE:

 

1. DA CONVOCAÇÃO

CONVOCAR todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, proprietários, responsáveis tributários, sucessores e demais devedores perante o Município de Afrânio/PE que possuam débitos municipais inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2025, bem como aqueles que possuam débitos referentes ao exercício de 2026 ainda não quitados, a comparecerem ao Setor de Tributos Municipais para conhecimento de suas pendências e adoção das providências necessárias à sua regularização.

 

2. DO PRAZO

Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, para comparecer ao Setor de Tributos Municipais e promover a regularização de seus débitos, no horário das 9h às 13h.

 

3. DOS DÉBITOS ABRANGIDOS

Este Edital compreende:

I – os créditos tributários e não tributários regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2025;

II – os débitos referentes ao exercício de 2026, quando vencidos e ainda não quitados, ainda que não tenham sido inscritos em Dívida Ativa;

III – outros créditos devidos ao Município que estejam sujeitos à cobrança administrativa, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

4. DA NÃO REGULARIZAÇÃO

O contribuinte que, no prazo estabelecido neste Edital, não comparecer ou não promover a regularização de seus débitos, ficará sujeito à adoção das medidas de cobrança previstas na legislação, independentemente de nova convocação geral.

Poderão ser adotadas, conforme o caso:

I – inscrição ou manutenção do crédito em Dívida Ativa;

II – emissão e encaminhamento da respectiva Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial perante o Tabelionato de Protesto competente;

III – ajuizamento de execução fiscal;

IV – demais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis à recuperação do crédito público.

 

5. DO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Os contribuintes deverão procurar o Setor de Tributos Municipais, situado na Avenida Francisco Rodrigues, SN, Centro, Afrânio/PE, durante o horário normal de atendimento ao público, das 9h às 13h.

 

6. DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, para conhecimento dos interessados, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.

O prazo de 30 (trinta) dias previsto neste Edital será contado a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação, observadas as regras aplicáveis à contagem dos prazos administrativos.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente convocação tem por finalidade proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularização espontânea de suas obrigações perante o Município, sem prejuízo das medidas de cobrança previstas na legislação.

Decorrido o prazo estabelecido sem a devida regularização, o Município poderá adotar as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o protesto dos créditos em cartório e o ajuizamento de execução fiscal, observados os requisitos e procedimentos legais aplicáveis.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital.

 

Afrânio/PE, 15 de setembro de 2026. 

 

MURILO LUAN DE SOUZA LIMA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Segurança Pública

Município de Afrânio/PE

 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:1BA5DC4A