ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5058/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) e quaisquer outros utensílios higiênicos nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no âmbito municipal.
Art. 2º O PFAH e demais utensílios para higiene pessoal constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos.
Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 19 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1BADD532