ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2477 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Ementa: Reforma a estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal da Escada/PE, cria e extingue cargos comissionados e dá outras providências.

 

 O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Escada/PE a partir de 1º de janeiro de 2017 é a seguinte:

 

1 GABINETE DO PREFEITO - GPF

2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

3 CONTROLADORIA GERAL INTERNA - CGI

4 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SDI

5 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS

6 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE

7 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES – SEC

8 SECRETARIA DA SAÚDE E DO SANEAMENTO - SSS

9 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - SIS

 

Art. 2º.O Gabinete do Prefeito – GPF tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito nos assuntos relativos à representação política e à comunicação social, coordenar as ações administrativas das Secretarias, acompanhar a execução orçamentária e financeira da Administração, assessorar e acompanhar a execução das políticas públicas implantadas pelo Poder Executivo, supervisionar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo, preservar o patrimônio público municipal e acompanhar os trabalhos das Secretarias e suas Gerências.

 

Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito - GPF compreende as seguintes unidades:

 

1 GABINETE DO PREFEITO – GPF

Gabinete do Vice-Prefeito

Chefia de Gabinete

1.3 Assessorias Técnicas

1.3.1 Assessoria de Comunicação

1.3.2 Assessoria Jurídica

1.3.3 Assessoria Técnico-Contábil

1.3.4 Assessoria Técnico-Administrativo

1.3.5 Assessoria de Relações Intergovernamentais

1.4 Assessorias Especiais

1.5 Coordenadorias Executivas

1.5.1 Coordenadoria da Mulher

1.5.2 Coordenadoria da Juventude

1.5.3 Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

1.5.4 Coordenadoria de Licitações, Compras e Contratos

1.6 Ouvidoria Geral

1.7 Guarda Civil Municipal

 

Art. 4º.A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade a representação judicial do Município, sua defesa, em juízo ou fora dele, bem como a defesa do seu patrimônio, dos seus diretos e interesses, devendo ainda, prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município - PGM compreende as seguintes unidades:

 

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

2.1 Gabinete do Procurador

2.2 Núcleo de Apoio à Procuradoria Geral

 

Art. 6º. A Controladoria Geral Interna - CGI é um órgão de fiscalização geral dos órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal, inclusive das entidades descentralizadas e dos fundos especiais, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e assistido juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, tem por finalidade: o controle interno, através da fiscalização dos atos e fatos administrativos, financeiros e contábeis dos órgãos e entidades do Município, mediante auditagens internas e assessoramento, objetivando o fiel cumprimento das normas e institutos legais dos planos e metas setoriais e globais estabelecidos para a administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral Interna - CGI compreende as seguintes unidades:

 

3. CONTROLADORIA GERAL INTERNA – CGI

3.1Gabinete do Controlador

3.2 Núcleo de Apoio à Controladoria Interna

 

Art. 8º. A Secretaria do Desenvolvimento Institucional - SDI, órgão de atividades meio, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, executar e avaliar a execução das atividades relativas à administração tributária, financeira, orçamentária e contábil; elaborar o orçamento municipal e avaliar a sua execução; programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais.

 

Art. 9º. A estrutura organizacional básica da Secretaria do Desenvolvimento Institucional - SDI compreende as seguintes unidades:

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – SDI

4.1 Gabinete do Secretário

4.2 Gerência de Administração

4.3 Gerência de Recursos Humanos

4.4 Gerência de Controle Orçamentário

4.5 Gerência de Controle Financeiro (Tesouraria)

4.6 Gerência de Arrecadação

4.6.1 Fazenda Municipal

4.6.2 Procuradoria da Fazenda Municipal

4.7 Gerência de Planejamento e Orçamento

 

Art. 10. A Secretaria do Desenvolvimento Social – SDS, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar, executar, fiscalizar e avaliar as atividades relativas à assistência social e às políticas públicas de valorização do ser humano.

 

Art. 11. A estrutura organizacional básica da Secretaria do Desenvolvimento Social – SDS compreende as seguintes unidades:

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDS

5.1 Gabinete do Secretário

5.2 Gerência de Proteção Básica

5.3 Gerência de Proteção Especializada

5.4 Gerência de Programas e Projetos Especiais

5.5 Gerência de Promoção da Cidadania

5.6 Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 12. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, órgão de atividades fins, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: promover o desenvolvimento econômico do Município, através de atividades geradoras de trabalho, emprego e renda; traçar as diretrizes para o fomento das atividades extrativistas e de produção artesanal; traçar as diretrizes para o fomento das atividades de desenvolvimento do turismo; implementar atividades de lazer; implementar atividades de produção agropecuária e industrial; traçar as diretrizes para o fomento das atividades comerciais; desenvolver atividades e recursos diretamente destinados à capacitação e desenvolvimento de mão-de-obra, visando oportunizar a geração de trabalho, emprego e renda, através de uma central de empreendedorismo e oportunidades; e, traçar as diretrizes para a captação e destinação de recursos diretamente para os programas geradores de trabalho, emprego e renda.

 

Art. 13. A estrutura organizacional básica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE compreende as seguintes unidades:

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE

6.1 Gabinete do Secretário

6.2 Gerência de Indústria, Comércio e Serviços

6.3 Gerência de Produção Rural

6.4 Gerência de Turismo e Eventos

 

Art. 14. A Secretaria da Educação, da Cultura e dos Esportes – SEC, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas às políticas públicas de educação, de cultura e de esportes.

 

Art. 15. A estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação, da Cultura e dos Esportes - SEC compreende as seguintes unidades:

 

7. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES – SEC

7.1 Gabinete do Secretário

7.2 Gerência de Desenvolvimento do Ensino

7.3 Gerência de Programas e Convênios

7.4 Gerência de Avaliação e Monitoramento

7.5 Gerência de Gestão Educacional

7.6 Gerência de Cultura

7.7 Gerência de Esportes

7.8 Fundo Municipal de Educação

 

Art. 16. A Secretaria da Saúde e do Saneamento – SSS, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, orientar, fiscalizar e avaliar as atividades de assistência médico-odontológica e sanitária à população; programar, executar, coordenar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento das atividades hospitalares e afins de saúde, a cargo do Município; supervisionar, adequar, expandir e preservar os sistemas de água e esgoto do Município.

 

Art. 17. A estrutura organizacional básica da Secretaria da Saúde e do Saneamento - SSS compreende as seguintes unidades:

 

8 SECRETARIA DA SAÚDE E DO SANEAMENTO – SSS

8.1 Gabinete do Secretário

8.2 Gerência de Planejamento

8.3 Gerência Atenção Básica

8.4 Gerência de Atenção Especializada

8.5 Gerência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

8.6 Gerência de Atenção Farmacêutica e de Suprimentos

8.7 Gerência de Saneamento

8.8 Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 18.A Secretaria da Infraestrutura e dos Serviços Públicos – SIS, órgão de atividades fins, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à execução de obras e serviços de engenharia; estudar e elaborar projetos de desenvolvimento urbano; executar a fiscalização e controle do cumprimento das normas urbanísticas e de construções; manter o cadastro técnico imobiliário de uso multifinalitário; programar, coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração e fiscalização de equipamentos urbanos; conceder, fiscalizar e manter os serviços públicos, incluindo iluminação e limpeza pública; promover o desenvolvimento sustentável ambiental, conciliando todas as ações, atividades e investimentos no Município às exigências relacionadas à preservação do meio ambiente.

 

Art. 19. A estrutura organizacional básica da Secretaria da Infraestrutura e dos Serviços Públicos – SIS compreende as seguintes unidades:

 

9 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – SIS

9.1 Gabinete do Secretário

9.2 Gerência de Projetos e Serviços de Engenharia

9.3 Gerência de Obras Públicas

9.4 Gerência de serviços Públicos

9.5 Gerência de Vias Urbanas e Estradas Vicinais

9.6 Gerência de Controle Urbano e Meio Ambiente

 

Art. 20. Os Secretários Municipais poderão, com o necessário assessoramento da Gerência de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Institucional, respeitada a programação orçamentária estabelecida no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da LOA do respectivo Exercício Financeiro e ouvida a Procuradoria Geral do Município, subdividir as gerências de sua secretaria em coordenadorias, supervisões, divisões, programas e projetos, os quais serão geridos por um Gestor, de provimento comissionado e símbolo CC-03, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal especificamente para essa atividade, com metas e objetivos antecipadamente definidos.

 

Art. 21. São os seguintes os cargos comissionados da estrutura básica administrativa do Poder Executivo Municipal:

 

Símbolo Denominação Quantidade

 

CC-01 Chefe do Gabinete do Prefeito 01

Procurador Geral 01

Procurador da Fazenda Municipal 01

Controlador 01

Comandante da Guarda Municipal 01

Secretário Municipal 06

 

CC-02 Gerente de Unidade 30

Assessor Técnico 05

 

CC-03 Gestor 60

Assessor Especial 08

Ouvidor 01

Coordenador 04

Assessor da Procuradoria Geral 04

Assessor da Controladoria Interna 02

 

CC-04 Assessor Administrativo 75

 

CC-05 Agente de Serviço Público 150

 

Art. 22. Os cargos em comissão da estrutura básica da administração municipal são providos de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Executivo, desde que atendam aos requisitos da Lei e as seguintes disposições:

 

I – reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de cargos comissionados para os servidores efetivos, incluindo os estabilizados pela Constituição Federal de 1988, na forma das decisões do Supremo Tribunal Federal;

 

II – formação e experiência compatíveis com o cargo a ser ocupado pelo candidato;

 

III – que o indicado esteja desimpedido juridicamente para a ocupação de cargo público.

 

Parágrafo Único.No ato da posse em cargo comissionado, o nomeado apresentará declaração de bens, que constará dos seus assentamentos junto à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria do Desenvolvimento Institucional.

 

Art. 23. Estão extintos todos os cargos comissionados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, não relacionados no art. 21 desta Lei.

 

Art. 24. Os subsídios dos cargos comissionados com simbologia CC-01, destinados aos Secretários Municipais e semelhantes, serão os definidos pela Câmara Municipal de Vereadores na forma que estabelece a Constituição Federal.

 

Art. 25. Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados nos seguintes valores:

 

Símbolo Valor R$

 

CC-01 R$ 7.000,00

CC-02 R$ 1.874,00

CC-03 R$ 1.250,00

CC-04 R$ 1.218,00

CC-05 R$ 937,00

 

§ 1o - Somente através de Lei específica poderão ser modificados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados fixados por esta Lei.

 

§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos comissionados de símbolos CC-02 e CC-03, receberão uma ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, equivalente à 100% (cem por cento) do valor dos seus respectivos vencimentos.

 

§ 3º - Os servidores ocupantes dos cargos comissionados de símbolos CC-04 e CC-05, por merecimento ou pela execução de serviços extraordinários, poderão receber, de forma devidamente justificada pelo seu superior imediato e com a devida aprovação da Procuradoria Geral, uma ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, de até 100% (cem por cento) do valor dos seus respectivos vencimentos.

 

§ 4o - O servidor ocupante de cargo comissionado terá direito a férias, abono de férias, 13o salário e diárias, tudo dentro da regulamentação legal aplicada em caráter geral para os servidores públicos municipais de provimento efetivo.

 

§ 5º - O servidor efetivo que ocupar um cargo comissionado da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Escada/PE, poderá optar pelo seu salário de origem, sem prejuízo, se for o caso, da ajuda de custo prevista no § 2º deste artigo.

 

Art. 26. Ficam extintos todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal não referendados por esta Lei.

 

Art. 27. Fica o Setor Contábil do Município autorizado a adaptar os anexos da Lei Orçamentária do Exercício 2017 à estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal estabelecida nesta Lei.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, em 23 de fevereiro de 2017.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
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