ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: pela Lei Orçamentaria Anual Nº666 de 13 de novembro de 2024, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, nº 664 de 30 de agosto de 2024. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
LEI N.693:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 666, de 13 de novembro de 2024, um Crédito Adicional suplementar em favor do Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, para atender despesas decorrentes da segregação de massas, conforme definido em avaliação atuarial.
9 IPRESB - PLANO PREVIDENCIÁRIO
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 12 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
031205 IPRESB - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
09 Previdência Social
09 122 Administração Geral
09 122 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
09 122 0901 1962 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS DESTINADOS AO IPRESB
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
09 122 0901 2166 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS À GESTÃO ADMNISTRATIVA DO IPRESB - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
09 122 0901 2197 0000 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
09 272 0901 2166 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS À GESTÃO ADMNISTRATIVA DO IPRESB - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 850.000,00
6 IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 12 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03 12 04 IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
09 Previdência Social
09 272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
09 272 0901 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS - FUNDO FINANCEIRO 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 700.000,00
Total.....................................R$ 12.642.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
6 IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 12 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
031204 IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
09 Previdência Social
09 122 Administração Geral
09 122 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
09 122 0901 1123 0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
09 122 0901 1962 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS DESTINADOS AO IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
09 122 0901 2160 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPRESB - FUNDO FINANCEIRO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
09 122 0901 2161 0000 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FUNDO FINANCEIRO
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
09 272 0901 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS - FUNDO FINANCEIRO
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 850.000,00
28 Encargos Especiais
28 846 Outros Encargos Especiais
28 846 0000 ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
28 846 0000 0013 0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - FUNDO FINANCEIRO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
7 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
030600 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 1503 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 451 1503 1151 0000 OBRAS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 700.000,00
Total....................................................R$ 12.642.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 30 de setembro de 2025.
ROBERTO ABRAHAN ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:1BE15C18