ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
AUTORIZACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

 

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA - PE.

 

CONTRATADO: MENDES ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.378.299/0001-55;

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PARECERES, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA - PE.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência - TR quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de contratação do referido objeto, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita/PE, 06 de julho de 2026

 

JOSE FABIO DA CRUZ

Presidente

 


Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:1BF08859