ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO (REPETIÇÃO)

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO (REPETIÇÃO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA/PE

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (REPETIÇÃO)

TIPO: MAIOR LANCE GLOBAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº251113PE0015/2025

 

APREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, , neste ato representada pelo Pregoeiro Oficial, torna público que fará realizar licitação na modalidadePREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR LANCE GLOBAL, para aCONCESSÃO DE DIREITO EXCLUSIVO PARA CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA/PE, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e em estrita observância à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

 

Considerando a deserção do Pregão Eletrônico nº 015/2025, cuja sessão pública ocorreu em 08 de dezembro de 2025, por ausência de propostas válidas, a Prefeitura Municipal de Araçoiaba/PE, por meio de seu Pregoeiro, torna pública a repetição do referido certame, com as seguintes datas e condições atualizadas:

 

1. DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA (REPETIÇÃO):

 

• Data:22 de dezembro de 2025

• Horário:10:00h (horário de Brasília)

 

2. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:

 

• Plataforma:www.comprasaracoiaba.com.br

 

3. OBJETO DA LICITAÇÃO

3.1. O objeto da presente licitação é a concessão de direito exclusivo para centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Araçoiaba/PE, incluindo a prestação de serviços bancários correlatos, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

3.2. O valor estimado mínimo para a concessão do direito exclusivo é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser ofertado como lance global.

 

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL4.1. A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como pelas demais legislações pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

 

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as instituições financeiras que atendam a todas as exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e cumprimento do disposto no art. 27 da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhado no Anexo II – Documentos de Habilitação.

5.2. Não será admitida a participação de instituições financeiras que: a) Estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; b) Tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública; c) Não atendam às exigências de capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços.

 

6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES

6.1. As propostas deverão ser enviadas eletronicamente, por meio da plataformawww.comprasaracoiaba.com.br, até a data e horário limite estabelecidos no item 1 deste Edital.

6.2. A sessão de lances ocorrerá na data e horário indicados no item 1, sendo o critério de julgamento o Maior Lance Global. 6.3. O licitante deverá apresentar sua proposta de preço em conformidade com o modelo constante do Anexo III.

 

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS7.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de Maior Lance Global, considerando o valor ofertado pela instituição financeira para a concessão do direito exclusivo. 7.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital ou que apresentarem valor inferior ao mínimo estabelecido no item 3.2.

 

8. HABILITAÇÃO8.1. Após a fase de lances e a classificação da melhor proposta, o Pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação da instituição financeira vencedora, conforme Anexo II. 8.2. A inabilitação da proposta vencedora implicará na análise da proposta subsequente, e assim sucessivamente, até que se encontre uma instituição financeira habilitada.

 

9. RECURSOS ADMINISTRATIVOS9.1. Os recursos administrativos serão admitidos nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

 

10. CONTRATO10.1. A instituição financeira vencedora e habilitada será convocada para assinar o Termo de Contrato, conforme minuta constante do Anexo IV, a contar da data da convocação.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS11.1. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão. 11.2. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por escrito, através do e-mail [E-mail da Prefeitura] ou da plataforma eletrônica, até [Número] dias úteis antes da data da sessão pública. 11.3. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todas as condições e regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

 

12. ANEXOS

Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:

 

• Anexo I – Termo de Referência

• Anexo II – Documentos de Habilitação

• Anexo III – Modelo de Proposta de Preço

• Anexo IV – Minuta de Contrato

• Anexo V – Declarações Diversas

 

Araçoiaba/PE, 09 de dezembro de 2025.

 

JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR

Pregoeiro Oficial


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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