ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN) DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES DE CAPTAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaíba (FUMSAN), constituído como unidade orçamentária própria, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou secretaria correlata responsável pelo desenvolvimento social).
Art. 2º O FUMSAN constitui-se em instrumento contábil e de gestão financeira para a captação, receção e aplicação de recursos destinados ao financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, benefícios e equipamentos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e das ações integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Itaíba.
Parágrafo único. A instituição do Fundo atende aos compromissos decorrentes da adesão ao SISAN e às orientações fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em consonância com as diretrizes da Resolução nº 22, de 29 de abril de 2026, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FUMSAN:
I – Recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pernambuco (FESSAN), nos termos da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025;
II – Recursos repassados pela União, especialmente pelo MDS, e pelo Estado de Pernambuco, mediante transferências obrigatórias fundo a fundo ou transferências voluntárias;
III – Dotações orçamentárias específicas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaíba e seus créditos adicionais;
IV – Rendimentos de aplicações financeiras auferidos com a movimentação dos recursos próprios do Fundo;
V – Recursos procedentes de convénios, acordos de cooperação técnica, contratos de repasse, termos de parceria ou congéneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas;
VI – Doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições concedidos por pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, bem como por organizações da sociedade civil;
VII – Valores derivados de multas administrativas, sanções civis, compensações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com destinação direcionada ao enfrentamento da fome;
VIII – Outras receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.
§ 1º Os valores do FUMSAN serão mantidos e movimentados obrigatoriamente em conta bancária vinculada e específica em instituição financeira oficial, sob o título "Prefeitura de Itaíba – FUMSAN", em consonância com as normas de finanças públicas.
§ 2º Os saldos e receitas auferidos em aplicações bancárias integrarão o montante do próprio Fundo e serão aplicados unicamente na prossecução dos seus fins institucionais.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FUMSAN destinar-se-ão com exclusividade a iniciativas finalísticas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em observância ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incidindo sobre:
I – Implantação, estruturação, manutenção e custeio da rede municipal de cozinhas comunitárias, restaurantes populares e bancos de alimentos;
II – Aquisição de alimentos e insumos de primeira necessidade, assegurando preferência para a produção oriunda da agricultura familiar, bacia leiteira, pequenos criadores e comunidades tradicionais de Itaíba;
III – Suporte técnico, estrutural e financeiro para fomento a hortas comunitárias, unidades agroecológicas e quintais produtivos rurais e urbanos;
IV – Ações socioassistenciais emergenciais voltadas ao fornecimento direto de alimentos em situações de extrema vulnerabilidade, secas prolongadas, emergência sanitária ou calamidade pública;
V – Campanhas permanentes de educação alimentar e nutricional, formação comunitária, acompanhamento nutricional na infância e na terceira idade e medidas de combate ao desperdício de alimentos;
VI – Suporte técnico, operacional e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Inter secretarias (CAISAN).
Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização de disponibilidades do FUMSAN para pagamento de salários e encargos gerais de pessoal da administração direta municipal, ressalvadas as hipóteses autorizadas por instrumentos de programas cofinanciados federais ou estaduais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 5º A gestão orçamentária e a administração financeira do FUMSAN pertencem à Secretaria Municipal competente pela assistência social e segurança alimentar de Itaíba, fiscalizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
§ 1º O titular da pasta exercerá a função de gestor e ordenador de despesas do FUMSAN, agindo em estrita observância às normas de governança, controlo interno e responsabilidade fiscal.
§ 2º A ordenação de despesas, os empenhos, as liquidações e os pagamentos vinculados ao FUMSAN observarão os ditames da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Itaíba inscreverão as ações e dotações orçamentárias necessárias ao Fundo.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR (MROSC)
Art. 6º Repasses e termos celebrados com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos custeados com recursos do FUMSAN submeter-se-ão aos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da respetiva regulamentação municipal.
§ 1º As parcerias efetivar-se-ão por Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação após procedimento de chamamento público e plano de trabalho detalhado, vedada qualquer alteração de objeto desautorizada.
§ 2º A liberação financeira fica condicionada à regularidade da documentação cadastral, jurídica e fiscal da entidade parceira, permanecendo sujeita à fiscalização da Administração, do COMSEA e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO E DOS SALDOS DE EXERCÍCIO
Art. 7º Os bens permanentes, viaturas, equipamentos e maquinários adquiridos com verbas do FUMSAN constituirão património público do Município de Itaíba, com afetação à unidade gestora do Fundo.
Art. 8º O superavit financeiro apurado ao encerramento de cada exercício financeiro transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte, a crédito do próprio FUMSAN, conservando a sua vinculação finalística originária.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º O controlo social e deliberativo do FUMSAN será exercido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Itaíba, competindo-lhe examinar e aprovar o plano anual de aplicação e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas.
Art. 10. O Poder Executivo assegurará a publicidade das receitas e das despesas efetuadas pelo Fundo mediante a inserção de demonstrativos atualizados em secção própria no Portal da Transparência de Itaíba.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as correções orçamentárias cabíveis no PPA, na LDO e na LOA com o intuito de implementar e garantir a operação da unidade orçamentária do FUMSAN.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente para atender às despesas de instalação inicial do Fundo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto municipal no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:1C0E994F